Liminar da 2.ª Vara da Fazenda Pública de Manaus determina suspensão do aumento e reemissão de faturas.
A juíza Etelvina Lobo Braga determinou, nesta sexta-feira (11/9), que a Manaus Ambiental (Águas de Manaus) se abstenha de aplicar o reajuste tarifário de 5,52%, retornando a estrutura tarifária ao patamar anterior e suspendendo toda e qualquer cobrança baseada no aumento. A decisão foi proferida no processo n.º 0067608-29.2026.8.04.1000, em ação movida pela Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Município de Manaus (Ageman).
Motivo da ação e fundamentação
Segundo a Ageman, o aumento foi implementado de forma unilateral, sem homologação do Poder Concedente e em desatenção à condicionante de regularidade fiscal constante do Ofício n.º 0144/2026/GDP/Ageman. Na decisão, a magistrada registrou que “a aplicação unilateral do reajuste, sem o ato homologatório legalmente exigido e a despeito da oposição expressa do órgão regulador, revela, em juízo de probabilidade, a verossimilhança do direito invocado pela autora”.
A juíza também ressaltou o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, por conta da cobrança continuada, a cada ciclo de faturamento, de percentual não homologado sobre serviço público essencial. De acordo com o texto da decisão, esse tipo de cobrança tem repercussão direta sobre a modicidade tarifária e sobre o patrimônio de milhares de usuários, justificando a suspensão dos efeitos do ato enquanto não houver homologação ou pronunciamento definitivo.
Determinações da liminar
A decisão obriga a empresa, no prazo de cinco dias úteis, a cancelar e reemitir, sem qualquer ônus para os usuários, todas as faturas já emitidas com o reajuste de 5,52% e ainda não vencidas. Caso a ordem judicial não seja cumprida, foi prevista a aplicação de multa diária de R$ 50 mil, limitada ao teto de R$ 1 milhão.
O pedido de devolução retroativa dos valores já pagos pelos usuários será analisado posteriormente no decorrer do processo, segundo consta na decisão.
Trâmite e comunicação
A decisão foi proferida pela 2.ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Manaus, no âmbito do Tribunal de Justiça do Amazonas. A informação foi divulgada pela Assessoria de Comunicação Social | TJAM, assinada por Patrícia Ruon Stachon.
Contato informado pela assessoria: [email protected]. Telefone: (92) 99316-0660 | 2129-6771.
Assuntos nesse artigo:
#reajuste, #reajustetarifario, #manausambiental, #aguasdemanaus, #faturas, #cancelamento, #reemissao, #ageman, #tjam, #justica, #liminar, #etelvinalobobraga, #oficio0144, #processo0067608, #r$50mil, #r$1milhao, #manaus, #modicidadetarifaria, #faturamento, #condicionantefiscal
