Tribunal de Justiça do Amazonas declara inconstitucionalidade de exceção que permite transferência sem licitação
Tribunal do Amazonas considerou inconstitucional dispositivo que autorizava transferência de permissão de serviço público em caso de falecimento sem prévia licitação. O Tribunal de Justiça do Amazonas julgou, na sessão desta terça-feira (2/6), a Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 0004701-08.2025.8.04.9001 e declarou a inconstitucionalidade material da parte final do §...

