terça-feira, 17 de novembro de 2026
Justiça

Bloqueio de R$ 62,9 mil é mantido até comprovação de recargas do Passe Livre em Manaus

Decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública também determina dois repasses de R$ 3 milhões ao Sinetram e rejeita pedidos de prisão de dirigentes do sindicato e do IMMU.
Bloqueio de R$ 62,9 mil é mantido até comprovação de recargas do Passe Livre em Manaus
Foto: Banco de Imagens

O bloqueio de R$ 62.953,72 em ativos do Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado do Amazonas (Sinetram) foi mantido pela 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Manaus. Conforme decisão do juiz Ronnie Frank Torres Stone, o valor poderá ser liberado depois que a entidade comprovar o restabelecimento das recargas do Passe Livre Estudantil.

A mesma decisão determina a retomada do benefício para estudantes da rede estadual de ensino de Manaus cadastrados como beneficiários em 1º de novembro de 2026. Os alunos deverão receber duas passagens por dia letivo até o encerramento do ano letivo de 2026 da rede estadual.

Prazo e responsabilidades

Proferida no início da tarde de segunda-feira (16/11), no processo nº 0341833-36.2026.8.04.1000, a ordem estabelece prazo de 24 horas após a intimação para o cumprimento das medidas. As recargas estavam suspensas desde 2 de novembro.

O Instituto Municipal de Mobilidade Urbana (IMMU) deverá adotar, dentro de suas atribuições, os procedimentos necessários para o restabelecimento do benefício. Ao Sinetram caberá executar as recargas. Em caso de descumprimento, cada instituição estará sujeita a multa diária de R$ 50 mil, limitada inicialmente a R$ 1 milhão para cada uma.

O Governo do Amazonas também deverá encaminhar ao Sinetram e ao IMMU, em até 24 horas após a intimação, a relação atualizada dos estudantes beneficiários. A lista deverá permitir ajustes de inclusão e exclusão nos cadastros, mas a ausência do documento não poderá interromper ou atrasar a retomada das recargas.

Repasses ao sindicato

Entre as obrigações financeiras fixadas pelo juiz está o pagamento de R$ 3 milhões ao Sinetram em até 24 horas após a intimação, como antecipação referente a novembro de 2026. Outro repasse, no mesmo valor, deverá ser feito até 5 de dezembro, para custear o serviço em dezembro.

Segundo a decisão, os dois pagamentos somam R$ 6 milhões e estão relacionados ao transporte de 44 mil estudantes da rede estadual. O bloqueio dos ativos do Sinetram permanece até a comprovação da retomada do Passe Livre Estudantil.

Pedidos de prisão

O magistrado indeferiu os pedidos de prisão dos dirigentes do Sinetram e do IMMU. Também continuam válidas as determinações para que o Governo do Amazonas, o Município de Manaus e o IMMU não adotem medidas que dificultem o cumprimento da ordem judicial.

A decisão foi proferida após uma tentativa de conciliação conduzida na semana anterior. Na ocasião, o Estado propôs os pagamentos de R$ 3 milhões referentes a novembro e de igual quantia para dezembro. O IMMU pediu prazo para avaliar a proposta, enquanto o Município declarou não poder aderir ao acordo como responsável pelo custeio, mas afirmou não se opor ao entendimento entre o Estado, a Defensoria Pública e o Sinetram, desde que a execução fosse operacionalmente viável e não produzisse efeitos sobre o erário municipal e o subsídio tarifário.

Em despacho de sexta-feira (13/11), o juiz informou que a solução consensual ficou prejudicada e determinou a remessa dos autos à 2ª Vara da Fazenda Pública.

Fonte: TJAM – Tribunal de Justiça do Amazonas.

Foto: Banco de Imagens