terça-feira, 17 de novembro de 2026
Justiça

TJAM mantém decisão que vincula desligamento de temporários da Semsa à posse de concursados

Terceira Câmara Cível rejeitou recurso de Manaus e considerou legítima a atuação da Defensoria Pública em ação sobre funções ocupadas por contratos temporários na Saúde municipal.
TJAM mantém decisão que vincula desligamento de temporários da Semsa à posse de concursados
Foto: Banco de Imagens

A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) manteve a decisão que obriga o Município de Manaus a substituir servidores temporários da Secretaria Municipal de Saúde (Semsa) por candidatos aprovados nos concursos públicos dos Editais nº 002/2021 e nº 003/2021. O desligamento dos contratados deverá ocorrer à medida que os aprovados tomarem posse nas funções correspondentes.

O julgamento ocorreu por unanimidade na sessão de segunda-feira (16/11), com a rejeição da Apelação Cível nº 0659050-14.2023.8.04.0001, apresentada pelo município. A sentença havia sido proferida pela 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Manaus.

Município contestou ação civil pública

Entre os argumentos apresentados no recurso, a Prefeitura de Manaus questionou a legitimidade da Defensoria Pública do Estado do Amazonas para propor a ação civil pública. O município também alegou que não teria ocorrido preterição de candidatos aprovados e citou questões relacionadas ao orçamento e à continuidade do serviço público.

Relatora do processo, a desembargadora Lia Maria Guedes de Freitas rejeitou a preliminar sobre a atuação da Defensoria Pública. No voto, ela mencionou o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 733.433, relacionado ao Tema 607. Segundo a decisão, o órgão tem legitimidade para propor ação civil pública voltada à proteção judicial de direitos difusos ou coletivos que, em tese, tenham como titulares pessoas necessitadas.

Fundamento sobre contratos temporários

A relatora também considerou que a existência de candidatos aprovados e aptos à nomeação foi demonstrada no processo. Conforme o voto, a Administração Pública Municipal não havia adotado, no momento do ajuizamento da ação, as providências necessárias para organizar a substituição dos servidores temporários.

Na decisão, Lia Maria Guedes de Freitas afirmou que as exigências orçamentárias e a necessidade de continuidade do serviço público não podem ser usadas para retardar o cumprimento da regra constitucional do concurso público.

O voto ainda registra que as contratações temporárias, previstas no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, constituem uma exceção e dependem da existência de necessidade temporária de excepcional interesse público. Para a relatora, a manutenção prolongada de vínculos temporários em funções permanentes pode contrariar a norma constitucional, o princípio da legalidade administrativa e a finalidade desse tipo de contratação.

Substituição ocorrerá conforme as posses

A determinação mantida pelo TJAM não prevê a troca imediata de todos os servidores temporários. O desligamento está vinculado aos atos de posse dos candidatos aprovados para as mesmas funções exercidas pelos contratados.

Segundo a decisão, a substituição de temporários por concursados em funções equivalentes não representa, em regra, aumento de despesa com pessoal. O entendimento apresentado é de que a medida corresponde à regularização da relação jurídica de trabalho no âmbito da Administração Pública.

Com a decisão da Terceira Câmara Cível, permanece válida a sentença de primeira instância que estabeleceu a substituição dos contratos temporários da Semsa pelos aprovados nos concursos mencionados.

Fonte: TJAM – Tribunal de Justiça do Amazonas.

Foto: Banco de Imagens