A Escola Superior da Magistratura do Amazonas (Esmam) abriu inscrições para o curso “Inteligência Artificial Segura no Judiciário Amazonense”, que será realizado online em 27 de outubro de 2026, das 9h às 12h, no horário de Manaus. A atividade terá carga horária de três horas-aula e será destinada a magistrados, servidores, profissionais e estudantes de Direito, além do público em geral.
Regras para o uso de IA
O curso tratará das diretrizes aplicáveis ao uso de ferramentas de inteligência artificial no Judiciário brasileiro. Segundo as informações divulgadas pelo Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), as normas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) exigem transparência, respeito à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), auditoria de algoritmos e revisão humana dos atos jurisdicionais.
Entre os temas previstos estão a proibição do chamado prompt injection, prática que utiliza comandos ocultos em documentos, como textos em fonte branca, para tentar interferir nas respostas de sistemas de IA. Também serão discutidos os riscos de citações falsas de leis, artigos e precedentes produzidas por ferramentas generativas. De acordo com a divulgação, esse tipo de conteúdo pode ser considerado violação à boa-fé processual e resultar em punições por litigância de má-fé.
Outro ponto destacado é o envio de dados sensíveis, sigilosos ou de clientes, como CPFs e laudos médicos, a plataformas abertas de inteligência artificial. A orientação apresentada pelo TJAM é de que essa prática é proibida e pode violar o dever de confidencialidade previsto na LGPD.
Decisão permanece com magistrados
A programação também abordará a chamada exclusividade da decisão humana. Conforme as diretrizes descritas na divulgação, a tecnologia pode ser utilizada como apoio em atividades como triagem, indexação e elaboração de minutas, mas a responsabilidade e o julgamento final devem permanecer com o magistrado.
O juiz Igor Campagnolli, corregedor e encarregado de dados do TJAM, afirmou que a capacitação foi organizada para esclarecer usuários de ferramentas de inteligência artificial do tribunal sobre as políticas de governança adotadas localmente.
“Vamos tratar das políticas de governança inseridas a partir da resolução 29 de 2026, assim como das diretrizes aplicadas pelo Comitê de Governança de Inteligência Artificial do Tribunal de Justiça”, declarou. Segundo ele, o curso também terá uma etapa prática sobre o Arandu, com apresentação de ferramentas, possibilidades de uso e vantagens da plataforma de inteligência artificial generativa do tribunal.
Governança e plataforma Arandu
Campagnolli será um dos professores da formação. O TJAM o identifica como integrante do Comitê de Governança de Inteligência Artificial da instituição e encarregado de dados do tribunal desde 2023.
Também participará o diretor de Inteligência Artificial e Ciência de Dados do TJAM, Rhedson Esashika. Ele é apresentado como responsável pelo desenvolvimento do Arandu, plataforma de inteligência artificial aplicada ao Judiciário, e como idealizador do conceito de Processo Eletrônico Inteligente.
A divulgação do tribunal informa ainda que Esashika tem formação em Ciência da Computação e Direito, além de especializações e estudos relacionados a Direito Constitucional, aprendizado de máquina, inteligência artificial e internet das coisas.
Inscrições
As inscrições podem ser realizadas no ambiente virtual da Esmam até 9 de novembro de 2026. A escola informa que dúvidas e pedidos de esclarecimento podem ser encaminhados pelo e-mail [email protected].
Fonte: TJAM – Tribunal de Justiça do Amazonas.
Foto distribuída pelo TJAM
