A aplicação de precedentes vinculantes e a conduta de magistrados em redes sociais foram temas centrais da abertura da XXV Jornada Institucional das Magistradas e Magistrados do Trabalho (Jomatra), realizada na segunda-feira (19) pela Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (Ejud11). A programação continua até sexta-feira (23), com carga horária de 30 horas e atividades presenciais e telepresenciais.
Com o tema “Precedentes, segurança jurídica e acesso à Justiça justa e igualitária”, a jornada reúne magistradas e magistrados do trabalho para aulas, palestras, minicursos e diálogos sobre formação profissional, uniformização de entendimentos e atuação ética. As atividades presenciais dos dias 19 e 23 são destinadas aos integrantes da magistratura lotados em Manaus e na Região Metropolitana. Quem atua nas varas do interior do Amazonas e em Boa Vista (RR) pode acompanhar os encontros ao vivo pela plataforma Zoom. Nos dias 20, 21 e 22, a programação será realizada de forma telepresencial.
Precedentes e segurança jurídica
A aula magna “Precedentes Vinculantes e o Papel do TST” foi ministrada pelo ministro do Tribunal Superior do Trabalho Evandro Pereira Valadão Lopes. Ele abordou a inovação introduzida pelo Código de Processo Civil de 2015, que, após a Emenda Constitucional 45 e as súmulas vinculantes, estabeleceu a necessidade de os tribunais fixarem decisões obrigatórias para o julgamento de casos semelhantes.
Segundo o ministro, os precedentes vinculantes funcionam também como uma orientação para a sociedade sobre como determinadas situações de fato e de direito devem ser compreendidas. Ele afirmou que a obrigatoriedade alcança as partes e o próprio sistema de Justiça, abrangendo os tribunais, e que o descumprimento produz consequências processuais.
Na abertura, o vice-presidente do TRT-11, desembargador David Alves de Mello Júnior, no exercício da Presidência, relacionou o estudo à aplicação da Justiça. Ex-diretor da Escola Judicial por quatro anos, ele defendeu a busca por conhecimento e sabedoria na atuação jurisdicional. “Estudem. Porque do estudo vem o saber, e de sabedoria é que precisamos para aplicar a justiça com toda a categoria que ela merece”, declarou.
A diretora da Ejud11, desembargadora Ruth Barbosa Sampaio, afirmou que a segurança jurídica não deve ser tratada como um objetivo isolado. Para ela, a uniformização de entendimentos precisa ser acompanhada da atenção à igualdade, à efetividade dos direitos fundamentais e às particularidades de cada caso concreto.
O juiz Igo Zany Nunes Corrêa, titular da 2ª Vara do Trabalho de Boa Vista e vice-presidente da Ejud11, também destacou a formação continuada. De acordo com ele, a capacitação e a atualização dos magistrados contribuem para o funcionamento da Justiça, para a qualidade das decisões e para uma atuação comprometida com os direitos da sociedade.
Conduta nas redes sociais
A segunda palestra da abertura tratou de novas tecnologias e ética nas redes sociais. O tema foi apresentado pelo juiz do trabalho Flávio Luiz da Costa, do TRT da 19ª Região, de Alagoas, a partir de dois eixos: o uso das plataformas pelos magistrados e as regras aplicáveis à presença deles nesses ambientes.
O expositor abordou a Resolução 305 do Conselho Nacional de Justiça, que estabelece parâmetros para a atuação de magistrados nas redes. A discussão incluiu critérios como seletividade e moderação, além dos riscos de exposição excessiva. Casos concretos analisados pelo CNJ, especialmente aqueles relacionados à participação político-partidária, também foram debatidos.
Durante a exposição, Flávio Costa questionou a possibilidade de separar a condição de magistrado da atuação do indivíduo como pessoa física e cidadão, especialmente em relação à liberdade de expressão. A atividade foi conduzida de forma participativa, com perguntas e discussão entre os participantes.
Funcionamento do tribunal
A XXV Jomatra foi regulamentada pelo Ato Conjunto TRT-11 nº 4/EJUD11/SGP. Conforme a Resolução Administrativa nº 266/2026, audiências e sessões de julgamento ficam suspensas no âmbito do Tribunal durante a jornada. O expediente é mantido em todas as unidades, assim como os prazos processuais.
A divulgação do TRT-11 informa a programação, os temas e as regras de funcionamento do evento, mas não apresenta, nesse conteúdo, metas específicas para a capacitação, avaliação dos resultados ou desdobramentos previstos após o encerramento da jornada.
Fonte: TRT 11 Região AM.
Foto: Fernando Crispim
