A 1ª Vara do Trabalho de Boa Vista condenou o supermercado Super Lima por litigância de má-fé em uma ação movida por uma trabalhadora venezuelana que denunciou assédio sexual cometido por um colega. A sentença anulou a demissão por justa causa, reconheceu a rescisão indireta do contrato e fixou a condenação total em R$ 47 mil.
O processo foi analisado pelo juiz do Trabalho Ney Rocha. Do valor definido, R$ 15 mil correspondem à indenização por danos morais. A decisão também incluiu saldo de salário, adicional de insalubridade em grau máximo, diferenças de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), pagamento em dobro de feriados, multas e honorários advocatícios.
Negação dos fatos
Segundo a sentença, a empresa foi condenada por litigância de má-fé porque negou na Justiça a ocorrência do assédio, embora tivesse advertido o funcionário por escrito por comentários de cunho sexual contra a colega. O magistrado também apontou que o supermercado teria distorcido informações da petição inicial e apresentado, poucas horas antes da audiência, capturas de tela da vida pessoal da trabalhadora em uma rede social.
A multa foi fixada em 5% sobre o valor corrigido da condenação, com reversão em favor da trabalhadora. A defesa havia afirmado que não foram apresentadas mensagens, gravações, testemunhas ou outra prova objetiva dos episódios. Também sustentou que o boletim de ocorrência continha apenas a versão da autora e que a medida protetiva havia sido concedida em análise inicial.
Denúncia e medidas adotadas
Conforme consta no processo, a trabalhadora atuava em serviços gerais no supermercado. Ela relatou que um padeiro fazia convites insistentes para sair, beber, ir a um hotel e tomar sorvete, além de comentários sobre seu corpo e tentativas de segurá-la pela cintura quando os dois estavam longe das câmeras. O colega também teria afirmado que conhecia integrantes de uma facção.
Depois das investidas, a mulher procurou gestores da empresa e denunciou o colega. De acordo com os autos, o supermercado pediu que ela aguardasse uma solução. Na mesma semana, um funcionário que tinha conhecimento dos fatos foi demitido, enquanto o acusado permaneceu no estabelecimento.
A trabalhadora então registrou boletim de ocorrência e obteve medida protetiva de urgência contra o colega, entregando o documento à empresa. Segundo o processo, o supermercado alterou o horário dela e advertiu o empregado. A mulher também relatou ter sido tratada com hostilidade pelos gerentes depois da denúncia.
Entendimento da Justiça
Na avaliação do juiz, cabia à empresa apurar, registrar e comunicar os fatos às autoridades, o que não teria ocorrido. A sentença menciona a ausência de investigação interna, relatório ou comunicação ao Ministério Público do Trabalho e à polícia. O magistrado considerou que a demissão por justa causa foi uma forma de retaliação à denúncia e declarou a rescisão indireta, modalidade de encerramento do contrato atribuída à falta grave do empregador.
A decisão também registra que uma carta de advertência apresentada pelo próprio supermercado reconhecia comentários de cunho sexual feitos pelo funcionário. Para o juiz, esse documento contrariava a negativa apresentada pela empresa no processo. Uma testemunha ainda teria confirmado que a trabalhadora foi orientada a mudar o próprio comportamento para evitar novos xingamentos.
O magistrado considerou a condição da autora como mulher, migrante venezuelana, mãe e ocupante de uma função de baixa remuneração e alta penosidade. A sentença também cita o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, o Protocolo Antidiscriminatório da Justiça do Trabalho e a Convenção 190 da Organização Internacional do Trabalho.
Outras parcelas e providências
Além da indenização por danos morais, o Super Lima foi condenado ao pagamento de adicional de insalubridade de 40%, calculado sobre o salário mínimo de cada mês. A sentença considerou que a trabalhadora limpava o único banheiro do mercado, utilizado diariamente por cerca de 20 a 25 pessoas entre funcionários e clientes, e recolhia o lixo do local.
A decisão determinou a retificação da carteira de trabalho e a liberação do FGTS. A trabalhadora recebeu o benefício da justiça gratuita, e os valores da condenação deverão ser corrigidos e acrescidos de juros até o pagamento. O juiz também negou o pedido da empresa para que ela arcasse com os honorários dos advogados do supermercado.
Por fim, Ney Rocha determinou o envio de cópias da sentença, da carta de advertência, das decisões relativas à medida protetiva e da ata de audiência ao Ministério Público do Trabalho, ao Núcleo de Plantão Judicial e Audiências de Custódia e ao Ministério Público de Roraima. Os órgãos deverão avaliar, dentro de suas atribuições, as providências consideradas cabíveis.
Fonte: TRT 11 Região AM.
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