O Projeto de Lei (PL) 6622/2025, que prevê declarar nulos casamentos e uniões estáveis envolvendo pessoas com menos de 16 anos, aguarda parecer da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados. Paralelamente, o governo federal prepara um protocolo para orientar ações de prevenção, atendimento e encaminhamento de denúncias relacionadas à violência sexual associada a uniões precoces.
A proposta do Executivo foi anunciada pela ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Janine Mello, em Manila, nas Filipinas, ao final da 2ª Conferência Ministerial Global pelo Fim da Violência contra Crianças, na quinta-feira (18). A previsão é que o protocolo seja apresentado entre 2026 e 2027.
Projeto prevê políticas permanentes
Além de tratar da validade de casamentos e uniões estáveis de pessoas abaixo dos 16 anos, o PL 6622/2025 estabelece políticas permanentes nas áreas de saúde, educação e assistência social. Até o momento indicado na divulgação, o texto ainda dependia do parecer da comissão da Câmara.
O governo informou que espera a aprovação da proposta. O projeto integra o conjunto de medidas anunciado para enfrentar situações de violência sexual relacionadas a casamentos e uniões precoces.
Protocolo deve integrar serviços
As diretrizes federais deverão reunir ações de saúde, educação, segurança pública e Justiça. Entre as medidas previstas estão atividades preventivas em escolas públicas e unidades de saúde, além do aprimoramento dos procedimentos para receber, tratar e encaminhar denúncias.
O fluxo deverá abranger casos encaminhados por canais como o Disque 100 e os conselhos tutelares. Segundo a ministra, a intenção é agilizar a tramitação das denúncias e evitar que situações de uniões precoces sejam naturalizadas ou arquivadas sem investigação.
Também está prevista a capacitação de conselheiros tutelares, assistentes sociais, educadores e equipes de saúde. Esses profissionais deverão ser preparados para identificar sinais de uniões precoces e atender as vítimas sem revitimização. A proposta inclui acolhimento social e psicológico.
Dados citados pelo governo
Um dos focos do protocolo será identificar uniões informais envolvendo crianças e adolescentes de até 14 anos. Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) citados pelo governo indicam que mais de 34 mil pessoas entre 10 e 14 anos estavam em algum tipo de união conjugal no Brasil em 2022. As meninas representavam 77% desse total.
Desde 2019, adolescentes com menos de 16 anos não podem se casar no país. Conforme as informações apresentadas pelo governo, relações envolvendo pessoas de até 14 anos são tipificadas pela legislação brasileira como estupro de vulnerável.
Metas anunciadas
Na área da saúde, o governo prevê qualificar o atendimento a vítimas de violência e capacitar 10 mil profissionais até 2028. O plano também menciona o fortalecimento da atenção à saúde mental, a ampliação de unidades de acolhimento e a qualificação da rede de proteção de crianças e adolescentes indígenas.
As medidas divulgadas ainda estão em fases diferentes: o protocolo não havia sido apresentado, e o projeto de lei aguardava análise na Câmara. A divulgação informa a previsão de apresentação das diretrizes e a meta de capacitação, mas não detalha o conteúdo final do protocolo, os responsáveis por cada etapa ou os procedimentos de execução das ações.
Fonte: Agência Brasil Direitos Humanos.
Foto distribuída pela Agência Brasil Direitos Humanos








