Uma sentença da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Manaus anulou parcialmente o ato da Presidência da Câmara Municipal que havia tratado do concurso público para o cargo de redator. A decisão reconheceu a validade jurídica do resultado final para a função e determinou que sejam adotadas, em até 30 dias, as medidas necessárias para sua homologação.
O processo é o de número 0102521-71.2025.8.04.1000 e foi julgado pelo juiz Ronnie Stone. A ação foi apresentada por uma candidata aprovada em segundo lugar geral para o cargo de redator, que teve três vagas previstas na modalidade de ampla concorrência pelo Edital n.º 002/2024-CMM.
Alcance da decisão
Conforme a sentença, o Município de Manaus, por meio da Presidência da Câmara Municipal, deverá incluir o cargo de redator nos atos de homologação do resultado final do concurso. Também deverá dar prosseguimento às demais fases do certame, observando a classificação dos candidatos.
A nulidade declarada alcança apenas a parte do Ato da Presidência da Câmara Municipal de Manaus n.º 040/2025-GP/DG relacionada ao concurso para redator. O restante do ato não é atingido pela decisão, que preserva o resultado final do certame para a função.
A determinação trata da homologação e do andamento das etapas previstas no concurso. A sentença não informa, no trecho divulgado, nomeações, prazo para convocação ou número de candidatos que serão chamados após o cumprimento das medidas administrativas.
Fundamentos considerados pelo juízo
Na decisão, o juízo registrou que o Ministério Público havia recomendado a homologação parcial do resultado do Edital n.º 002/2024, com exceção do cargo de médico. Sobre a reserva de vaga para pessoas com deficiência no cargo de redator, a sentença apontou que o edital destinou uma vaga a esse público.
Também foi analisada a alegação de que a ausência de publicação do contrato com a banca organizadora no Portal Nacional de Contratações Públicas levaria à nulidade automática do concurso. Segundo a sentença, a conclusão do Tribunal de Contas do Amazonas foi de que a publicidade material do procedimento foi alcançada por meio de divulgação no Diário Oficial e no Portal da Transparência. O tribunal de contas também considerou que as providências necessárias foram cumpridas posteriormente pela Câmara.
Outro ponto examinado foi a reserva de vagas para cotas raciais. O entendimento registrado na sentença é que a regra não invalidou o concurso lançado em 2024. A decisão menciona que o Estatuto da Igualdade Racial condiciona ações afirmativas na administração pública à existência de legislação específica e que a Lei Municipal n.º 594/2025, que instituiu o sistema de cotas nos concursos da Câmara de Manaus, foi editada em 18 de junho de 2025. Por isso, não seria possível exigir a aplicação retroativa da norma ao certame.
Decisões sobre outros cargos
A sentença também relaciona o caso a decisões anteriores favoráveis a candidatos de outros cargos, entre eles analista legislativo municipal e jornalista, no processo n.º 0000928-49.2025.8.04.9002. De acordo com o juiz, as razões adotadas pelas Câmaras Reunidas do Tribunal de Justiça do Amazonas sobre o mesmo ato administrativo se aplicam ao cargo de redator porque há identidade entre as premissas fáticas e jurídicas.
Com a decisão, a Câmara Municipal deverá cumprir, dentro do prazo estabelecido, as providências administrativas para inserir o cargo de redator na homologação do resultado final e continuar as fases do concurso conforme a ordem de classificação.
Fonte: TJAM – Tribunal de Justiça do Amazonas.
Foto: Chico Batata | Arquivo TJAM – 07/06/2019
