terça-feira, 17 de novembro de 2026
Judiciário

TJAM afirma que documento do CNJ citado em reportagem era pedido de informações

Tribunal diz que não houve ordem de suspensão de licitações e contratações; Corte também informa arquivamento de outro procedimento e detalha o estágio de contratos estimados em R$ 3,3 milhões e R$ 15 milhões.
TJAM afirma que documento do CNJ citado em reportagem era pedido de informações
Foto distribuída pelo TJAM

O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) afirmou que o documento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apresentado em uma reportagem da Rede Amazônica correspondia a um despacho para solicitar informações, e não a uma decisão de suspensão de contratações ou licitações. A manifestação da Corte foi divulgada em 4 de novembro de 2026, após reportagens veiculadas nos dias 3 e 4 do mesmo mês.

Segundo a Presidência do TJAM, não houve suspensão determinada pelo CNJ, pelo Tribunal de Contas do Estado do Amazonas ou em razão de pedido do Ministério Público do Estado. O tribunal declarou ainda que nenhum dos procedimentos citados havia sido interrompido por decisão desses órgãos.

Procedimento no CNJ ainda sem decisão

O caso em tramitação no CNJ teve origem em uma representação apresentada pelo Sindicato dos Trabalhadores do Tribunal de Justiça do Amazonas (SINTJAM). Conforme o tribunal, o conselheiro relator solicitou informações à Corte, que respondeu em 26 de outubro. Até a data da nota, não havia decisão proferida no procedimento.

O TJAM sustentou que o pedido de informações é uma medida de instrução processual e não significa reconhecimento de irregularidade nem determina a interrupção das contratações. A Corte também afirmou que o trecho destacado na reportagem reproduzia uma pretensão apresentada pelo sindicato, e não uma ordem do órgão julgador. O tribunal informou que o procedimento tramita sob sigilo e que preservará a confidencialidade das peças.

A Presidência acrescentou que a Corregedoria Nacional de Justiça determinou, em 19 de outubro, o arquivamento de outro pedido de providências relacionado à legalidade das contratações. A nota não detalha, porém, os fundamentos da decisão de arquivamento.

Contratações têm tramitações distintas

De acordo com o TJAM, os procedimentos questionados têm objetos diferentes e foram adotados após o encerramento, em 24 de julho de 2026, da vigência da Ata de Registro de Preços nº 016/2024, utilizada anteriormente para atender às demandas. A Corte informou que as medidas têm caráter excepcional e temporário e estão relacionadas à continuidade de treinamentos, congressos, seminários, solenidades, reuniões e ações de capacitação realizadas em parceria com outros órgãos.

O tribunal declarou que os procedimentos observam a Lei nº 14.133/2021, as diretrizes do CNJ e o Manual de Governança e Integridade em Contratações do TJAM. A contratação de serviços de buffet, estimada em R$ 3,3 milhões, prevê prestação sob demanda. Conforme a explicação apresentada, os serviços só seriam solicitados e pagos conforme as necessidades efetivas da Administração, sem obrigação de utilização integral do valor.

O TJAM informou ainda que o ajuste de buffet será encerrado antecipadamente quando for concluída a licitação definitiva. O pregão eletrônico realizou sessão pública em 15 de outubro de 2026, com participação de 14 empresas.

Contrato de eventos ainda não foi assinado

Em relação à contratação de serviços de organização de eventos, com valor estimado em R$ 15 milhões, a Corte afirmou que não houve assinatura de contrato, início da execução ou pagamento até 4 de novembro. O tribunal informou que os quantitativos previstos foram encaminhados para revisão em 15 de outubro e que continua em andamento a licitação definitiva para esses serviços.

Assim, os valores mencionados representam estimativas de procedimentos em estágios diferentes. No caso do buffet, a contratação prevê pagamento apenas por serviços requisitados. No contrato de organização de eventos, segundo o TJAM, ainda não havia formalização nem despesa realizada na data da divulgação.

Pedido de retificação

O tribunal afirmou que havia informado previamente à Rede Amazônica que nenhuma contratação fora suspensa. A Presidência declarou que solicitará formalmente à emissora a retificação da reportagem, com destaque equivalente ao dado à informação contestada, sem prejuízo da adoção de medidas judiciais cabíveis.

Na nota, o TJAM também afirmou reconhecer a legitimidade da fiscalização jornalística sobre os atos da Administração Pública, mas defendeu a distinção entre alegações apresentadas em procedimentos administrativos, pedidos de informação e decisões efetivamente proferidas pelos órgãos competentes.

Fonte: TJAM – Tribunal de Justiça do Amazonas.

Foto distribuída pelo TJAM