O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) definiu prazos e uma ordem para o envio de citações e outras comunicações processuais nas unidades de primeiro grau. A medida torna obrigatório o uso do Domicílio Judicial Eletrônico (DJE) em comunicações que exigem vista, ciência ou intimação pessoal e organiza as situações em que oficiais de Justiça devem ser acionados.
As regras estão no Ato Conjunto TRT-11 nº 005/SGP/SCR, assinado pelo presidente do tribunal, desembargador Jorge Alvaro Marques Guedes, e pelo corregedor regional, desembargador Alberto Bezerra de Melo. O ato foi formalizado nesta sexta-feira (13).
Prazos variam conforme o destinatário
Para empresas privadas, a confirmação do recebimento de citação enviada pelo DJE deve ocorrer em até três dias úteis. Se não houver confirmação, a tentativa seguinte será feita pelos Correios, com aviso de recebimento. Caso a entrega também não seja concluída, poderá ser expedido mandado para cumprimento por oficial de Justiça.
O oficial poderá ser acionado diretamente quando o juiz já tiver conhecimento de que o serviço dos Correios não funciona para aquela parte. A empresa que não confirmar o recebimento deverá justificar o motivo na primeira manifestação no processo, sob pena de sanção prevista no Código de Processo Civil.
Para órgãos públicos e empresas com prerrogativas de Fazenda Pública, o prazo é de 10 dias corridos. Depois desse período, a ciência será registrada automaticamente. A mesma regra vale para intimações que exigem vista pessoal.
Uso dos sistemas e atuação externa
Quando a lei não exigir vista pessoal e a parte tiver advogado, a comunicação deverá ser feita pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). O ato também estabelece que a falha ou a indisponibilidade de um sistema de envio de ofícios, por si só, não justifica o envio de oficial de Justiça apenas para entregar documentos.
Segundo o TRT-11, a padronização busca racionalizar o uso de recursos humanos e financeiros e reservar a atuação dos oficiais aos atos que exigem diligência externa. O juiz do Trabalho Alexandro Silva Alves, auxiliar da corregedoria, informou que a definição do procedimento foi solicitada pela 7ª Vara do Trabalho de Manaus, que apontou a necessidade de orientar o uso do DJE.
O magistrado afirmou que a medida pretende evitar falhas no envio e a falta de ordem na emissão de notificações, especialmente em relação aos mandados. Para ele, a organização do trabalho interno pode reduzir retrabalho e melhorar o aproveitamento do tempo dos oficiais de Justiça.
Na assinatura do ato, o presidente Jorge Alvaro declarou que a medida resultou de reuniões com oficiais de Justiça e que a racionalização do trabalho deve beneficiar os jurisdicionados. O corregedor Alberto Bezerra disse que as regras devem agilizar atividades relacionadas ao cumprimento de mandados de penhora, avaliação e outros atos da Justiça do Trabalho.
Representante dos oficiais, a oficiala de Justiça Eusa Maria Oliveira Braga Fernandes afirmou que a mudança não reduz a quantidade de mandados, mas reorganiza o tempo de atuação para tornar o cumprimento das ordens mais efetivo. A juíza Selma Thury Vieira Sá Hauache, da Divisão de Execução Concentrada, informou que o setor auxiliará na comunicação com as varas sobre as novas regras.
Fonte: TRT 11 Região AM.
Foto: Carlos Andrade
