terça-feira, 17 de novembro de 2026
Justiça

Assédio eleitoral: TRT-11 orienta trabalhadores a reunir provas e buscar atendimento no AM e em RR

Tribunal mantém canais gratuitos até 18 de dezembro e informa que processos sobre o tema terão prioridade, inclusive em pedidos urgentes; denúncias podem envolver ameaças, retaliações e demissões por motivo político.
Assédio eleitoral: TRT-11 orienta trabalhadores a reunir provas e buscar atendimento no AM e em RR
Foto: Divulgação/Agência Brasil

Trabalhadores do Amazonas e de Roraima que enfrentarem pressão ou perseguição política no ambiente profissional podem recorrer aos canais gratuitos mantidos pelo Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) até 18 de dezembro. O tribunal também orienta que mensagens, documentos, áudios, vídeos e outros registros sejam preservados para auxiliar a formalização das denúncias de assédio eleitoral.

Nos casos urgentes, o atendimento está disponível pelo telefone (92) 98416-8682, no Amazonas, e pelo (95) 98411-1829, em Roraima. O plantão reúne magistrados e servidores capacitados para receber os relatos e orientar os trabalhadores.

Condutas que podem caracterizar assédio

Segundo o TRT-11, o assédio eleitoral pode ocorrer mesmo depois das eleições. Entre as situações mencionadas estão ameaças, retaliações, demissões, punições e perseguições relacionadas ao resultado das urnas ou à orientação política do trabalhador. A definição também alcança distinções ou preferências baseadas em convicção política, inclusive em processos de contratação.

A proteção à liberdade de expressão e ao direito de ter opinião política diferente é relacionada, na divulgação do tribunal, à Constituição Federal e à Convenção nº 111 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que proíbe a discriminação por opinião política. A Resolução CSJT nº 355/2023 estabelece, no âmbito da Justiça do Trabalho, uma definição ampla para o assédio eleitoral.

Prioridade para os processos

A prioridade absoluta para processos que envolvam assédio eleitoral foi determinada pelo presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Vieira de Mello Filho, por meio do Ofício Circular CSJT.GP.SG nº 112/2026. A regra vale para todas as fases e graus de jurisdição e inclui a análise de pedidos de tutela de urgência.

De acordo com o TRT-11, a determinação ocorreu depois que o número de denúncias de assédio eleitoral chegou a 4.960 neste ano. A maioria dos registros foi feita na semana seguinte ao segundo turno das eleições. Vieira de Mello Filho afirmou que as instituições da Justiça do Trabalho estão empenhadas em apurar os casos. “O volume (de denúncias e processos) não trará nenhum tipo de restrição à atuação do Estado. Haverá resposta”, declarou.

Registros e canais de denúncia

A orientação é que o trabalhador registre inicialmente a situação dentro da empresa, procurando o gestor direto e, se necessário, o setor de Recursos Humanos. Caso a perseguição continue, também é possível buscar canais externos, como o Ministério Público do Trabalho (MPT) e o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). O MTE atende pelo telefone 158, da Central Alô Trabalho, das 7h às 19h, de segunda a sexta-feira.

A Ouvidoria do TRT-11 recebe denúncias pelo formulário eletrônico, pelo e-mail [email protected] e pelos telefones (92) 3261-7402 e 0800 923 6210. No formulário, o assunto indicado é “Denúncia – Assédio Eleitoral nas Relações de Trabalho”. Sindicatos e centrais sindicais também recebem relatos por canal unificado, com preservação da identidade.

Entre os materiais que podem ser guardados estão conversas de WhatsApp, e-mails, comentários e publicações em redes sociais, documentos, imagens, áudios, ligações gravadas, vídeos e registros feitos em canais internos da empresa ou em órgãos públicos. O tribunal recomenda anotar datas, nomes e circunstâncias, além de identificar testemunhas que tenham presenciado ou tomado conhecimento dos fatos.

Possíveis efeitos da demissão discriminatória

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Lei nº 9.029/1995 asseguram ao empregado que sofreu demissão discriminatória a possibilidade de escolher entre retornar ao emprego, com recebimento dos salários do período, ou receber esse valor em dobro, além de indenização por danos morais. A divulgação também recomenda buscar orientação jurídica ou sindical antes de formalizar a denúncia.

Fonte: TRT 11 Região AM.

Foto: Divulgação/Agência Brasil