Proposta altera o Código de Processo Civil e a CLT para considerar má-fé o uso reiterado de recursos sem fundamentos novos. O projeto de lei 106/26 cria regras para identificar e punir empresas ou outros réus que utilizam o processo judicial para atrasar o cumprimento de leis ou decisões consolidadas,...
Projeto de Lei 665/26 institui a Política Nacional de Prevenção e Enfrentamento ao Transfeminicídio (PNPET) e prevê assistência, proteção e estatísticas sobre casos e tentativas. A deputada Erika Hilton (Psol-SP) apresentou o Projeto de Lei 665/26 que cria a Política Nacional de Prevenção e Enfrentamento ao Transfeminicídio (PNPET) para combater...
Especialistas e gestores apontam a inclusão digital como componente necessário da reurbanização de favelas e periferias. Durante seminário promovido pelo Centro de Estudos e Debates Estratégicos da Câmara dos Deputados, debatedores defenderam que a inclusão digital deve integrar a reurbanização das favelas. Participaram representantes da ONU-Habitat, gestores locais e o...
Projeto de lei estabelece critérios e prazos para validação automática do CAR em imóveis rurais de pequeno porte. O deputado Lucio Mosquini (PL-RO) apresentou o Projeto de Lei 1238/26, que prevê a validação automática do Cadastro Ambiental Rural (CAR) para imóveis cuja área total seja de até quatro módulos fiscais....
Projeto 1687/26 autoriza policiais civis dos estados e do Distrito Federal a embarcar armados em aeronaves civis mediante autorização e requisitos definidos. O Projeto de Lei 1687/26, de autoria do deputado Delegado Caveira (PL-PA), está em análise na Câmara dos Deputados e prevê autorizar policiais civis dos estados e do...
Professores, gestores e especialistas sugeriram medidas para ampliar recursos e aprimorar a fiscalização do financiamento de creches e pré‑escolas. A Comissão Mista de Orçamento debateu, na quarta‑feira (5), propostas para reforçar o financiamento da educação infantil e mudanças no atendimento a crianças de zero a cinco anos. O encontro reuniu...
Proposta extingue margens específicas para cartão de crédito e cartão consignado, mantendo limite global e fixando teto para beneficiários do INSS. O Projeto de Lei 1947/26 propõe extinguir as margens específicas para cartão de crédito e cartão consignado de benefício nas operações financeiras de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional...
Proposta eleva ano a ano a idade mínima para compra de cigarros e dispositivos eletrônicos para fumar, começando em 2027. O deputado Mauricio Neves (PP-SP) apresentou o Projeto de Lei 1955/2026, que proíbe a venda, a oferta e a disponibilização de produtos de tabaco e de dispositivos eletrônicos para fumar,...
Proposta prevê avaliação preferencialmente anual, critérios objetivos e mecanismos de premiação e capacitação para servidores públicos. O Projeto de Lei 1852/26 institui a Política Nacional de Gestão de Desempenho e Eficiência para o serviço público em todos os níveis. A proposta, apresentada na Câmara dos Deputados pelo deputado Fabio Garcia...
Deputado Dorinaldo Malafaia pede que o Ministério da Saúde implemente vacinação ativa para reverter a queda na cobertura vacinal. Dorinaldo Malafaia (PDT-AP), coordenador da Frente Parlamentar em Defesa da Vacina, afirmou que o Ministério da Saúde deve adotar uma vacinação ativa para recuperar a cobertura vacinal no Brasil. A declaração...
Projeto de lei 2079/26 propõe elevar para R$ 250 mil o limite de isenção do IPI para compra de veículos novos por pessoas com deficiência e por autistas. O Projeto de Lei 2079/26 aumenta para R$ 250 mil o limite para a compra de veículos novos com isenção do IPI...
87 vetos presidenciais trancam a pauta do Congresso e aguardam análise de deputados e senadores. Pelo menos 87 vetos presidenciais trancam a pauta de votações do Congresso Nacional neste segundo semestre, conforme levantamento que aponta 99 vetos em tramitação. Entre os vetos estão dispositivos de empresas sobre a LDO de...