Projeto de Lei 3172/26 altera a previsão penal para mortes por imprudência, negligência ou imperícia. O Projeto de Lei 3172/26 propõe aumentar a pena do crime de homicídio culposo. A proposta prevê pena de reclusão de 5 a 10 anos para quem causar a morte de outra pessoa por imprudência,...
Projeto de Lei 2637/26 cria o Sistema Nacional de Hemoterapia Veterinária (Sinvet) para organizar a coleta, o processamento e a transfusão de sangue de cães e gatos em todo o país. O Projeto de Lei 2637/26, de autoria do deputado Delegado Bruno Lima (Pode-SP), propõe a criação do Sistema Nacional...
Programa prevê apoio ao empreendedorismo, acesso a crédito e integração com redes de assistência para mulheres vítimas de violência doméstica. O projeto de lei 1952/26 cria o Programa de Promoção da Autonomia Econômica das Mulheres para promover a autonomia de mulheres vítimas de violência doméstica por meio do empreendedorismo, do...
Presidente da Câmara dos Deputados defende abertura de informações e pluralidade durante premiação do Congresso em Foco nesta terça (25).nnHugo Motta (Republicanos-PB), presidente da Câmara dos Deputados, afirmou nesta terça-feira (25), durante a cerimônia do Prêmio Congresso em Foco, que a transparência e a pluralidade são elementos essenciais para o...
Projeto de lei cria obrigação para contratos públicos reservar vagas a jovens em busca do primeiro emprego. O Projeto de Lei 2706/26, de autoria do deputado licenciado Ribeiro Neto (MA), estabelece que órgãos públicos podem exigir das empresas contratadas a reserva de vagas para jovens entre 18 e 29 anos....
Guia reúne 14 recomendações elaboradas por jovens para orientar a implementação do ECA Digital a partir da experiência do usuário. O Instituto de Estudos para Políticas de Saúde (Ieps), o Juntô – Iniciativa Brasileira de Saúde Mental de Crianças e Adolescentes – e a Frente Parlamentar Mista para Promoção da...
Medida provisória prevê R$ 7 bilhões no Orçamento de 2026 para oferta de financiamentos a exportadores afetados por tarifas dos EUA e pela alta do petróleo. O Congresso Nacional analisa a Medida Provisória 1387/26, que abre crédito extraordinário de R$ 7 bilhões no Orçamento de 2026 para a oferta de...
Decisão do STF de 2023 e regras sobre oferta e fiscalização do transporte no dia da votação. O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, em 2023, a oferta gratuita de transporte coletivo urbano municipal, intermunicipal e metropolitano no dia da eleição, com frequência das linhas equivalente à dos dias úteis, para...
Medida provisória abre crédito no Orçamento de 2026 para reforçar subsídios aos combustíveis. A MP 1388/26 abre um crédito extraordinário de R$ 3,15 bilhões no Orçamento de 2026 para reforçar os subsídios aos preços da gasolina e do diesel, em razão do aumento dos preços internacionais provocado pela guerra no...
Campanha nacional instituída pela Lei 15.491/26 prevê ações educativas e iluminação vermelha de prédios públicos em junho. A Presidência da República sancionou a Lei 15.491/26, que institui a campanha nacional Junho Vermelho para a promoção da doação de sangue. A norma determina que, durante o mês de junho, o poder...
Projeto de Lei 2732/26 prevê cobertura pelo SUS e por planos para pacientes com SHUa e incentiva produção nacional de medicamentos. O Projeto de Lei 2732/26 assegura tratamento pelo Sistema Único de Saúde (SUS) para pacientes com Síndrome Hemolítico-Urêmica atípica (SHUa) e obriga planos de saúde a cobrir o tratamento...
Proposta define protocolo, prazos e consequências para recusas ou omissões no atendimento a pedidos de advogados. O projeto de lei PL 3276/26 garante ao advogado o direito de solicitar certidões, informações e cópias de documentos ou registros sobre seu cliente em órgãos e entidades públicas. A proposta, em análise na...