PL 1474/26, em análise na Câmara, impede publicidade em conteúdos pagos, permite planos gratuitos com anúncios e prevê sanções e prazo de adaptação para as plataformas.
Projeto de Pastor Gil altera o Código de Defesa do Consumidor e condiciona a negativação por dívidas de água, luz e gás à comunicação prévia sobre canais de negociação.
Ação do Procon Manaus e da DPE-AM confere descontos, dados pessoais, validade de produtos, atendimento prioritário e acesso ao CDC; irregularidades podem gerar prazo para adequação.
Proposta altera o Código de Defesa do Consumidor e prevê justificativa objetiva para diferenças de preço entre produtos ou serviços equivalentes.
Texto apresentado na Câmara classifica a inserção de comerciais nesses planos como prática abusiva e prevê exceções para avisos operacionais, mensagens de segurança e divulgação de produções próprias.