11/05/2022
STJ definirá se produtor rural com menos tempo na Junta Comercial pode pedir recuperação
Colegiado entende que o produtor rural está em situação regular, mesmo exercendo atividade sem inscrição
manchete
11/05/2022
Justiça nega regime aberto à mulher que não tem a guarda de filho
Segundo o processo, a presa não tem a guarda do filho há três anos e fez visitas esporádicas antes de ser presa
11/05/2022
Plano deve manter cobertura para recém-nascido, mesmo sem vínculo contratual
A mãe, dependente do plano de saúde, ajuizou uma ação contra o plano de saúde para manter a cobertura até a alta
11/05/2022
É inconstitucional lei sobre atendimento a pessoas com deficiência por planos de saúde
A ministra Cármen Lúcia considerou que a lei estadual invadiu a esfera de regulamentação reservada à União
10/05/2022
Órgãos de fiscalização devem apresentar plano para retirada de flutuantes irregulares do Tarumã-Açú
A Ação Civil Pública tramita há mais de vinte anos sem que tenha sido cumprida a decisão que determinava a retirada ou licenciamento dos flutuantes
10/05/2022
TST afasta proibição de automação de serviços em condomínios em Ribeirão Preto
Para o colegiado, cláusulas dessa natureza afrontam os princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência
10/05/2022
STJ suspende decisão que interrompeu desocupação de área do Autódromo de Brasília
Segundo o ministro, a ocupação irregular do kartódromo pelas empresas operantes foi reconhecida pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal.
10/05/2022
Remuneração do interventor em cartório não se submete ao teto
Por unanimidade, juizado deferiu recurso em mandado de segurança para reformar acórdão e garantir o levantamento de valores depositados em conta judicial
10/05/2022
Participação da União não é obrigatória em ação que trata do fornecimento de medicamento
Colegiado deu provimento parcial ao recurso para anular o acórdão e determinar o retorno do processo para que seja julgado o pedido do impetrante
10/05/2022
Vendedora pressionada a gravar anúncios deve ser indenizada
Colegiado concluiu que a empresa não tinha autorização para explorar imagem da empregada
09/05/2022
Mantida prisão de réu por tráfico transnacional de drogas
Segundo a juíza, havia indícios suficientes da necessidade da prisão preventiva para garantia da manutenção da ordem pública e da aplicação da lei penal
09/05/2022
Justiça mantém condenação de réus por enviar peixes ameaçados em extinção para Manaus
Os acusados recorreram contra o tempo de pena com a alegação de não ter havido individualização das penas
09/05/2022
Camareira de motel não receberá adicional de insalubridade em ação coletiva
A decisão baseou-se no fato de que a ação coletiva fora proposta em 2017 e o contrato da camareira fora encerrado em 2012
09/05/2022
TST invalida reintegração de bancária dispensada na pandemia
Para o colegiado, não havia na época elementos que demonstrassem que a dispensa fora discriminatória, por problemas de saúde
09/05/2022
Carta de crédito original deve instruir busca e apreensão
O entendimento foi firmado ao julgar disputa de carta de crédito de R$ 67 mil entre a compradora de um automóvel e uma instituição financeira