Projeto concede aumento de 10% no valor da Bolsa-Atleta para beneficiários que comprovarem matrícula e frequência em instituição de ensino. O Projeto de Lei 1186/26, apresentado na Câmara dos Deputados, concede acréscimo de 10% no valor da Bolsa-Atleta a beneficiários que comprovarem matrícula e frequência regular em instituição de ensino...
Lei 15.480/26 direciona recursos de apostas de quota fixa ao Funapol e permite uso para ações de saúde dos servidores. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou sem vetos a Lei 15.480/26, que destina ao Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal (Funapol) parte da arrecadação...
Projeto de Lei 523/26 proíbe exigência de contratação de produtos ou serviços para concessão de crédito rural. O deputado Pezenti (MDB-SC) apresentou o Projeto de Lei 523/26 que proíbe instituições financeiras de exigir a contratação de produtos ou serviços como condição para a concessão de crédito rural. A proposta está...
Projeto de Lei 4480/25 cria exceções ao Programa Habite Seguro para agentes em risco e altera critérios de crédito. O Projeto de Lei 4480/25, do deputado Capitão Alden (PL-BA), permite que profissionais de segurança pública ameaçados por organizações criminosas comprem outro imóvel pelo Programa Habite Seguro, mesmo já sendo proprietários...
Campanha anual em setembro pretende orientar sobre sinais de câncer em crianças e adolescentes O Projeto de Lei 5430/25 cria a campanha Setembro Dourado, que será realizada anualmente no mês de setembro para informar a população sobre o câncer em crianças e adolescentes. A proposta, de autoria da deputada Silvia...
Projeto define inclusão de juros e correção no cálculo dos precatórios do Fundef e exige repasse de 60% aos professores. O Projeto de Lei 6399/25, do deputado Fernando Rodolfo (PRD-PE), estabelece que o ‘valor recebido’ nos pagamentos dos precatórios do Fundef inclui o valor principal, a correção monetária e os...
Presidente sanciona duas leis que instituem transferência automática de pensão e obrigam divulgação do telefone de denúncia em locais de grande circulação. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, na quarta-feira (29), no Palácio do Planalto, as leis que instituem o “Pix Pensão” e obrigam a divulgação do telefone...
Projeto de Lei 1944/26 consolida critérios mais rígidos para progressão de regime e restabelece o texto da Lei Raul Jungmann na Lei de Execução Penal. O Projeto de Lei 1944/26 consolida critérios mais rigorosos para que presos condenados por crimes graves mudem de regime prisional, segundo o autor, deputado Paulo...
Projeto de Lei 436/26 autoriza pesca artesanal em unidades de conservação de uso sustentável, com limites e controles previstos no plano de manejo. O Projeto de Lei 436/26 permite a pesca artesanal em unidades de conservação de uso sustentável, exceto nas Reservas Particulares do Patrimônio Natural, segundo o texto do...
Projeto cria normas para produção, publicidade, comercialização e fiscalização de suplementos alimentares no Brasil. O Projeto de Lei 5229/25, do deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), estabelece normas para suplementos alimentares e está em análise na Câmara dos Deputados. A proposta determina obrigações para fabricantes, importadores, distribuidores e plataformas digitais com o...
Projeto Conecta 60+ propõe cursos presenciais e a distância, serviços digitais mais fáceis e campanhas de prevenção para pessoas idosas. O Projeto de Lei 353/26, de autoria do deputado Lincoln Portela (PL-MG), cria a Política Nacional de Inclusão e Letramento Digital da Pessoa Idosa, chamada Conecta 60+. A proposta está...
Lei exige que o telefone de denúncia da rede de atendimento à mulher seja afixado e divulgado em espaços de grande circulação. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, sem vetos, a Lei 15.478/26, que obriga o poder público a divulgar o telefone exclusivo para denunciar violência contra a...