23/06/2022
Ação no STF pede princípio da insignificância para todo o Judiciário
Defensor público solicita súmula vinculante para aplicação de jurisprudência sobre a ‘bagatela’
Vívian Oliveira
23/06/2022
Justa causa por insubordinação aplicada a vigilante será anulada
Ficou mantido o entendimento de que a empresa demorou muito a aplicar a punição, o que configurou o perdão do empregador
23/06/2022
Benefício do INSS não pode ser descontado de pensão mensal
O relator registrou que o fato de o empregado ter direito ao benefício não exime a obrigação patronal de pagar a pensão
23/06/2022
STJ afasta configuração de estelionato em fraude em uso da Lei Rouanet
Para a Sexta Turma, elementos do processo indicam que as fraudes foram cometidas por beneficiários da Lei Rouanet
23/06/2022
Aras questiona leis do Acre e do Amazonas sobre porte de armas
Aras argumenta que a Constituição estabelece a competência exclusiva da União para legislar sobre o tema
23/06/2022
Baixa de microempresa não impede execução fiscal contra sócio
A Segunda Turma confirmou a sentença após verificar a baixa da microempresa na Receita Federal antes da ação judicial
23/06/2022
Operadora deve custear tratamento de paciente mesmo após rescisão de plano
A tese foi fixada no rito dos repetitivos, que orienta os juízes e tribunais de todo o país no julgamento de casos semelhantes.
23/06/2022
Requisição de bens de uma unidade federativa por outra é inconstitucional
O Tribunal entendeu que a possibilidade de requisição de bens e serviços de outros entes federativos fere o pacto federativo
23/06/2022
Discussão de honorários abre espaço para recurso adesivo
O colegiado determinou a análise do recurso adesivo de uma imobiliária, em ação contra contrato de uma empresa
22/06/2022
Candidato que não inseriu cópia do RG consegue garantir inscrição em concurso
Para o magistrado, ainda que sejam legítimos os requisitos documentais descritos no edital, afigura-se excesso de formalismo
22/06/2022
Justiça garante passe livre a pessoa com glaucoma em situação precária
Magistrados entenderam que a miserabilidade pode ser demonstrada por outros meios, quando a renda superar valor previsto na Constituição
22/06/2022
Ação para adequação do CPF conforme gênero e nome social terá audiência de conciliação
O pedido quer cessar os constrangimentos que essas pessoas vivenciam ao realizar o cadastro do CPF ou de seus filhos
22/06/2022
STF restaura regra sobre tributação de petróleo na Zona Franca de Manaus
Para o Supremo, o veto presidencial ao trecho do projeto de lei é inconstitucional, uma vez que foi exercido após o prazo de 15 dias
22/06/2022
Pensão por morte a menor sob a guarda da avó só vai até 18 anos
O colegiado embasou sua decisão no ECA, segundo o qual a menoridade se encerra aos 18 anos
22/06/2022
É improcedente redução de mensalidades em virtude da pandemia
O relator ressaltou que os serviços foram oferecidos sem falha do dever de informação ou em desequilíbrio econômico para os pais de alunos