21/06/2022
É válida penhora de bem familiar de fiador como garantia
Para os juizes, o fiador pode afiançar, por escrito, o contrato de locação, abrindo mão da impenhorabilidade do bem
Vívian Oliveira
21/06/2022
Ação de usucapião não depende de pedido extrajudicial prévio
Segundo Enunciado 108 do Cedes-RJ, a ação de usucapião é cabível somente quando houver barreira ao pedido na esfera extrajudicial
21/06/2022
Barroso prorroga inquérito contra os senadores Chico Rodrigues e Telmário Mota
O inquérito investiga fraude na compra de testes rápidos e de centrais de ar condicionado para maternidade
21/06/2022
Bolsonaro pede limitação da alíquota de ICMS sobre combustíveis
Segundo a AGU, o alto custo sobre um bem essencial estaria penalizando o consumidor final
20/06/2022
É válida norma que prevê contribuição de empresa para sindicato profissional
Não houve prova de ingerência das empresas nas atividades sindicais
20/06/2022
Aras questiona salário-esposa concedido a servidores
Na avaliação de Aras, a concessão de vantagem estabelece uma discriminação ilegítima em relação aos demais servidores
20/06/2022
Salário-educação deve seguir número de alunos matriculados, decide STF
O salário-educação é uma contribuição social cobrada sobre o total das remunerações pagas pelas empresas aos segurados empregados
20/06/2022
Não basta constatação por laudo para garantir adicional de insalubridade
Na avaliação do relator, não se pode, mesmo por analogia, equiparar visitas domiciliares com o ambiente hospitalar
20/06/2022
Banda ‘Titãs’ ganha ação contra operador de áudio que não comprovou fraude em acordo
O TST estabelece que, sem a prova concreta da existência de vício de vontade, a pretensão rescisória não procede
20/06/2022
Militares são condenados por fraudar processo de licitação para obter vantagem
A fraude ocorreu em um pregão eletrônico que pretendia fazer a restauração das dependências de uma Unidade
20/06/2022
Advogado muda de nome por existência de xará acusado de crime
Para o STJ, a possibilidade do cliente fazer uma consulta e encontrar o nome do profissional ligado a processo criminal atinge sua reputação
20/06/2022
Imóvel usado como moradia e dado em caução de locação é impenhorável
O ministro enfatizou que o fato de o imóvel ser objeto de caução não retira essa proteção só porque pertence a uma microempresa
20/06/2022
ICMS dos combustíveis devem ser uniformes em todo o país a partir de 1º de julho
Ministro estabeleceu que o Estado tem o dever constitucional de transparência na formação do preço dos combustíveis
20/06/2022
Ministra determina arquivamento de investigação contra Ricardo Barros
A ministra atendeu pedido da PGR, que não verificou indícios mínimos que justifiquem a investigação criminal
20/06/2022
PDT pede ao STF que garanta a continuidade da política de cotas
O partido pede que a palavra “revisão” do artigo 7º aponte para o aperfeiçoamento da política e não para sua extinção