A Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) começa a analisar nesta quinta-feira (19) o caso de Luiza Melinho, mulher trans brasileira que acusa o Estado de não assegurar, pelo Sistema Único de Saúde (SUS), uma cirurgia de afirmação de gênero. O julgamento será realizado em duas sessões, em San José, na Costa Rica.
A primeira audiência está prevista para as 17h30, no horário de Brasília. A segunda ocorrerá na sexta-feira (20), a partir das 12h. A sentença não deve ser apresentada durante os encontros e é esperada para 2027. As sessões poderão ser acompanhadas pelo canal da organização não governamental Justiça Global no YouTube.
Trajetória começou na Unicamp
Luiza iniciou o acompanhamento médico para afirmação de gênero em 1997, no Hospital de Clínicas da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), em São Paulo. Conforme a denúncia apresentada ao sistema interamericano, após quatro anos de atendimento nas áreas de psiquiatria, endocrinologia e cirurgia plástica, a instituição cancelou um procedimento cirúrgico que já estava agendado e orientou a paciente a procurar atendimento em outro local.
Em 2002, Luiza recorreu à Justiça de São Paulo. Depois de três anos sem resposta, realizou a cirurgia na rede privada, com recursos próprios. Em 2008, a segunda instância julgou o pedido improcedente e considerou que o procedimento representava uma expectativa de direito, sem obrigação legal do hospital de realizá-lo.
No ano seguinte, Luiza levou o caso à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), alegando violação do direito de acesso à cirurgia de afirmação de gênero. A comissão aceitou a denúncia em 2016. Em 2021, divulgou relatório de mérito no qual reconheceu que o Estado brasileiro não havia assegurado o acesso ao procedimento. O caso foi encaminhado à Corte IDH em 2023.
Pedidos apresentados no processo
A Justiça Global participa do processo como copeticionária, ao lado da Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra), da Associação Brasileira de Mulheres Lésbicas, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos (ABMLBTI) e da Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos (ABGLT).
As entidades pedem que a Corte reconheça que países que já garantem procedimentos de afirmação de gênero não devem recuar e precisam assegurar o acesso sem discriminação ou arbitrariedade. Também defendem o reconhecimento de que a demora excessiva e a omissão estatal podem configurar violações de direitos.
Entre as medidas solicitadas estão a ampliação e a descentralização de serviços especializados, a oferta de hormonização, a transparência das filas de espera, protocolos de cuidado pós-cirúrgico, atenção à saúde mental, formação de profissionais de saúde e do sistema de Justiça e produção de dados públicos.
Segundo a Justiça Global, o julgamento poderá estabelecer parâmetros regionais sobre o direito à saúde das pessoas trans. A presidente da Antra, Bruna Benevides, afirmou que a expectativa é de que a Corte reconheça a responsabilidade do Brasil e determine medidas de reparação integral e de proteção contra casos semelhantes.
Posição do governo brasileiro
Em nota, a Advocacia-Geral da União (AGU) afirmou que o Estado brasileiro mantém compromisso com a prestação da assistência ambulatorial e hospitalar necessária à recuperação da saúde de Luiza, considerando as necessidades específicas da paciente e as diretrizes de atenção à saúde.
A AGU informou ainda que pretende confirmar perante a Corte o posicionamento brasileiro de respeito aos direitos humanos previstos no Pacto de San José da Costa Rica e destacar o diálogo com os órgãos do sistema interamericano.
O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) informou que acompanha o caso, analisa os documentos do processo, coordena a elaboração de subsídios técnicos e participa da articulação com os órgãos responsáveis pela representação internacional do Estado. O ministério integra a delegação brasileira ao lado da AGU, do Ministério das Relações Exteriores e do Ministério da Saúde.
Fonte: Agência Brasil Direitos Humanos.
Foto distribuída pela Agência Brasil Direitos Humanos







