Uma proposta em análise na Câmara dos Deputados prevê medidas para famílias em situação de superendividamento, incluindo uma moratória emergencial de 90 dias nas cobranças e a limitação do comprometimento da renda com contratos de crédito de consumo. O Projeto de Lei 2112/26 ainda não está em vigor.
Programa reúne renegociação e prevenção
O texto institui o Programa Nacional de Proteção às Famílias Superendividadas, denominado Programa Família Livre. Entre as iniciativas previstas está a criação das Câmaras Municipais de Renegociação de Dívidas, destinadas à negociação de débitos relacionados ao consumo.
A proposta estabelece que contratos de crédito de consumo não poderão comprometer mais de 30% da renda familiar bruta mensal. Também está prevista uma moratória emergencial de 90 dias nas cobranças. A divulgação da Câmara não detalha como essas regras seriam aplicadas a diferentes situações familiares nem quais procedimentos seriam adotados para fiscalizar o limite, caso o projeto seja aprovado.
Educação financeira e canal de denúncias
O Programa Família Livre inclui a exigência de conteúdos de educação financeira em todas as escolas públicas de ensino médio. A medida é apresentada no projeto como uma ação de prevenção ao superendividamento.
Outra iniciativa é o Portal Família Livre, que teria um simulador financeiro e um canal para denúncias de práticas abusivas de cobrança. O projeto também afirma buscar a recuperação da dignidade financeira das famílias e facilitar a renegociação de dívidas de consumo.
Tramitação
Autora da proposta, a deputada Yandra Moura (União-SE) afirmou que o país enfrenta uma crise de endividamento familiar. Segundo ela, 81,7 milhões de brasileiros estão com o nome restrito, número que representaria o maior da série histórica após 14 meses consecutivos de alta.
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Educação; de Defesa do Consumidor; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, ainda precisará ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.
Fonte: Câmara dos Deputados – Consumidor.
Foto distribuída pela Câmara dos Deputados – Consumidor
