Uma Carta de Direitos na Segurança Financeira é uma das medidas previstas no Projeto de Lei 2994/26, em análise na Câmara dos Deputados. Apresentada pelo deputado Duda Ramos (Pode-RR), a proposta cria o Estatuto Nacional de Proteção Financeira da Pessoa Idosa e estabelece regras para prevenir fraudes, golpes patrimoniais e abusos econômicos.
O texto define diretrizes para proteger aposentadorias, pensões e o Benefício de Prestação Continuada (BPC). Entre os direitos previstos estão o atendimento prioritário, o acesso facilitado à contestação de transações e o atendimento por uma pessoa em situações de suspeita de fraude, bloqueio de contas ou contratação de crédito.
Canais permanentes e bloqueio de operações
Segundo a proposta, as instituições financeiras deverão manter canais de atendimento ininterruptos para receber comunicações sobre golpes. Também deverão disponibilizar mecanismos para o bloqueio emergencial de operações.
O projeto relaciona as medidas ao avanço das tecnologias de pagamento e à expansão dos canais digitais. Na justificativa, Duda Ramos afirma que ainda falta uma legislação específica voltada à proteção financeira e patrimonial da população idosa.
O parlamentar cita entre as práticas que atingem esse público os golpes aplicados por falsas centrais de atendimento e falsos familiares, empréstimos fraudulentos, engenharia social, clonagem de identidade, invasões de contas, fraudes envolvendo Pix, uso indevido de biometria e falsificações produzidas com inteligência artificial e deepfakes.
Prevenção e contratação de crédito
A proposição determina que as instituições financeiras adotem mecanismos atualizados para prevenir golpes sofisticados. Entre as tecnologias mencionadas estão a inteligência artificial, a clonagem de voz e a falsificação biométrica.
O texto também estabelece cuidados reforçados na concessão de empréstimos, crédito consignado e cartões quando a operação comprometer parcela significativa da renda mensal da pessoa idosa. A medida é apresentada como forma de reduzir os riscos de abusos econômicos e de comprometimento da renda.
Na justificativa, Duda Ramos declara que as consequências das invasões patrimoniais não se limitam ao prejuízo financeiro. Segundo ele, economias acumuladas ao longo de décadas podem ser retiradas em poucos minutos, afetando a subsistência, a autonomia, a saúde emocional e a qualidade de vida das vítimas.
Prioridade para áreas com menor cobertura
O projeto prevê prioridade na implementação das medidas em regiões com menor cobertura bancária ou de conectividade. A previsão inclui a Amazônia Legal, comunidades indígenas, comunidades quilombolas e áreas rurais isoladas.
A proposta também altera o Estatuto da Pessoa Idosa para incluir expressamente a proteção contra fraudes e a prioridade no atendimento de contestações financeiras entre os direitos desse grupo.
Análise por quatro comissões
O PL 2994/26 tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais; de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
As medidas ainda não estão em vigor. Para que o projeto se torne lei, o texto precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores.
Fonte: Câmara dos Deputados – Consumidor.
Foto distribuída pela Câmara dos Deputados – Consumidor
