terça-feira, 17 de novembro de 2026
DIREITOS HUMANOS

Cálculo do Cesec mede despesas da Lei de Drogas, mas não o efeito sobre a circulação

Pesquisa estima R$ 14,5 bilhões gastos pelo sistema de Justiça em 2024 e aponta que operações policiais não foram contabilizadas integralmente; MJSP informa apreensões, prisões e prejuízo calculado ao crime organizado.
Cálculo do Cesec mede despesas da Lei de Drogas, mas não o efeito sobre a circulação
Foto: Marcello Casal Jr./Agência Brasil

O Centro de Estudos de Segurança e Cidadania (Cesec) estimou em R$ 14,5 bilhões as despesas do sistema de Justiça criminal brasileiro relacionadas à aplicação da Lei de Drogas em 2024. A pesquisa calcula os recursos empregados por polícias, defensorias públicas, ministérios públicos, sistema prisional, órgãos do Judiciário e sistema socioeducativo, mas não mede se essas ações reduziram a circulação de drogas.

Rachel Machado, pesquisadora do Cesec, afirmou que não há evidências de que a atuação estatal orientada pela chamada guerra às drogas tenha enfraquecido ou diminuído a circulação dessas substâncias. Segundo ela, os maiores gastos estão concentrados nas etapas de repressão e punição.

Despesas concentradas em duas pontas

O encarceramento de pessoas processadas com base na legislação de drogas foi a maior despesa identificada pelo levantamento. Os sistemas prisionais consumiram R$ 3,88 bilhões, equivalentes a 27% do total calculado.

As polícias militares e a Polícia Rodoviária Federal responderam por R$ 3,24 bilhões, ou 22% da estimativa. O valor corresponde ao policiamento ostensivo e ao patrulhamento nas ruas. Juntos, o sistema prisional e essas corporações representaram quase metade das despesas analisadas.

As polícias civis e a Polícia Federal gastaram R$ 2,64 bilhões, correspondentes a 18% do total. A parcela está relacionada às investigações criminais e à apuração de ocorrências encaminhadas ao sistema de Justiça.

O sistema socioeducativo representou R$ 1,46 bilhão, ou 10% da estimativa. De acordo com a pesquisa, a estrutura tem entre suas funções a ressocialização e a garantia de educação para crianças e adolescentes que cometeram atos infracionais.

Fase processual

A tramitação dos processos relacionados à Lei de Drogas consumiu R$ 3,3 bilhões, o equivalente a 23% do total. Os Tribunais de Justiça estaduais e federais concentraram R$ 2,38 bilhões, ou 16% da estimativa geral.

Os ministérios públicos responderam por R$ 737,78 milhões, equivalentes a 5% do montante. O cálculo considera atividades como o oferecimento de denúncias à Justiça, a sustentação da acusação nos processos criminais e o acompanhamento de investigações policiais.

As defensorias públicas gastaram R$ 207,2 milhões, pouco mais de 1% do total. O valor está associado à defesa gratuita de parte das pessoas processadas.

Diferenças entre os orçamentos

Em média, as unidades federativas destinaram 7,9% dos orçamentos de seus sistemas de Justiça à aplicação da Lei de Drogas em 2024. O Paraná apresentou a maior proporção, com 11,8%, seguido pelo Espírito Santo, com 11,5%, e por São Paulo, com 11,1%.

Na outra extremidade, a Paraíba destinou 5,2% dos recursos à área, enquanto o Piauí registrou 4,8%. A União empregou 10,9% de seu orçamento do sistema de Justiça no enfrentamento às drogas.

Os percentuais indicam a participação da política de drogas nos orçamentos dos sistemas de Justiça, mas não representam os valores totais gastos por cada unidade. A divulgação da pesquisa não apresenta os valores absolutos correspondentes a todos os estados.

Limites da estimativa e dados do governo

O Cesec informa que o cálculo é subestimado porque nem todas as despesas relacionadas à legislação foram contabilizadas. Operações e incursões policiais, por exemplo, não entraram integralmente na estimativa. Assim, os R$ 14,5 bilhões representam uma medição das estruturas e atividades incluídas na pesquisa, e não o custo completo da política sobre drogas.

O levantamento também não apresenta uma relação entre o volume gasto e uma eventual redução do tráfico ou da circulação de entorpecentes. A conclusão sobre a efetividade da política, portanto, não é medida pelo cálculo orçamentário. A pesquisadora Rachel Machado avaliou que os recursos poderiam ser direcionados a políticas de transferência de renda, educação e ampliação dos Centros de Atenção Psicossocial – Álcool e Drogas (Caps-AD).

Segundo o estudo, os R$ 14,5 bilhões poderiam financiar a construção de 6 mil Caps-AD, beneficiar 1,8 milhão de famílias pelo Bolsa Família ou permitir a construção de 2.536 creches. As comparações são apresentadas como possibilidades alternativas de aplicação do montante.

O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) afirmou que uma política sobre drogas deve combinar o enfrentamento ao tráfico e ao crime organizado com investimentos em inteligência, prevenção, cuidado, produção de conhecimento e desenvolvimento social. A pasta informou que a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos desenvolve pesquisas, capacitações e iniciativas como a Rede de Centros de Acesso a Direitos e Inclusão Social, o programa Cria – Prevenção e Cidadania, o Pronasci Juventude e o Território Seguro.

O ministério também informou que, em 2024, ações da Secretaria Nacional de Segurança Pública resultaram na apreensão de 779,5 toneladas de drogas e 5.243 armas. Foram registradas ainda 51.649 prisões, e o prejuízo às organizações criminosas foi estimado em R$ 13 bilhões. Esses números correspondem a resultados operacionais informados pelo MJSP e não são uma medição equivalente ao cálculo de despesas feito pelo Cesec.

Fonte: Agência Brasil Direitos Humanos.

Foto: Marcello Casal Jr./Agência Brasil