terça-feira, 17 de novembro de 2026
Judiciário

Banco da Justiça do Trabalho inclui decisão do TRT-11 sobre assédio sexual

Painel nacional reúne 928 julgamentos que aplicam protocolos de direitos humanos; tribunal do Amazonas e de Roraima cadastrou 106 acórdãos, levantados com apoio da plataforma Falcão.
Banco da Justiça do Trabalho inclui decisão do TRT-11 sobre assédio sexual
Foto: Banco de imagens

Uma decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) sobre assédio sexual passou a integrar o Banco Nacional de Sentenças e Decisões da Justiça do Trabalho. O julgamento, realizado pela 1ª Turma do tribunal, aplicou as diretrizes do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero e foi encaminhado ao painel nacional que reúne decisões relacionadas a protocolos de direitos humanos.

O caso envolve uma auxiliar administrativa contratada em setembro de 2020 para trabalhar no setor de prevenção de uma empresa. Segundo o processo, ela relatou investidas de natureza sexual praticadas por um superior hierárquico, incluindo abordagens durante uma viagem a trabalho e contatos físicos sem consentimento no expediente.

Após formalizar uma denúncia no canal de ética da empresa, a trabalhadora buscou na Justiça o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho e o pagamento de indenização por danos morais. Ao analisar a situação, a 1ª Turma do TRT-11 reconheceu a ocorrência de assédio sexual.

Relações de poder no ambiente de trabalho

Na fundamentação, o tribunal considerou que situações de violência e assédio no trabalho devem ser examinadas levando em conta as desigualdades e as relações de poder presentes no vínculo empregatício. Essa abordagem segue o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, previsto na Resolução CNJ nº 492/2023.

Com o encaminhamento do julgamento, os fundamentos utilizados no caso ficaram disponíveis para consulta de magistrados de outras regiões. O banco foi criado pela Unidade de Monitoramento e Fiscalização das decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (UMF/TST-CSJT), em parceria com o Centro de Pesquisas Judiciárias (CPJ/TST-CSJT).

Acervo reúne 928 julgamentos

O Banco Nacional de Sentenças e Decisões da Justiça do Trabalho reúne 928 julgamentos cadastrados. O protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero é o mais frequente entre os registros e representa aproximadamente 40% do total.

O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) aparece com 324 processos cadastrados, seguido pelo TRT da 13ª Região (PB), com 196, e pelo TRT da 11ª Região, com 106. No tribunal que atende Amazonas e Roraima, o protocolo de gênero foi aplicado em aproximadamente 35% das decisões incluídas no banco.

Os 106 acórdãos do TRT-11 correspondem ao período de fevereiro de 2024 a setembro de 2026. O levantamento foi realizado pela Coordenadoria de Precedentes e Ações Coletivas (CIPAC), com auxílio da plataforma Falcão. Depois da identificação dos julgamentos, os dados foram organizados e enviados ao TST por meio de formulário eletrônico.

Participação dos tribunais

A atualização do painel depende do envio de decisões pelos próprios tribunais. Para contribuir, as cortes devem preencher o formulário eletrônico e informar os dados dos julgamentos que aplicaram protocolos de direitos humanos.

Segundo Carolina Paiva, juíza auxiliar da presidência do TST, a reunião e a organização das decisões facilitam o acesso à jurisprudência e permitem a circulação de fundamentos jurídicos entre os tribunais trabalhistas. Ela também afirmou que o painel pode apoiar a formação judicial e iniciativas institucionais voltadas ao aprimoramento da prestação jurisdicional.

Rigoney Amorim, diretor da CIPAC e membro da Unidade de Monitoramento e Fiscalização do TRT-11, informou que a equipe realizou consultas na plataforma Falcão para localizar acórdãos aptos a integrar o banco.

O painel está disponível para consulta pública, e os tribunais interessados podem encaminhar decisões por meio do formulário eletrônico.

Fonte: TRT 11 Região AM.

Foto: Banco de imagens