O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) informou que apenas dois dos nove relatórios de execução orçamentária e de gestão fiscal analisados nas contas de Manicoré, referentes a 2024, foram publicados dentro do prazo. O julgamento apontou ainda atrasos e omissões na divulgação de outros documentos obrigatórios.
A análise foi concluída por unanimidade durante a 36ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, realizada na manhã desta terça-feira (17). A sessão foi conduzida pela conselheira-presidente Yara Amazônia Lins, e a proposta de voto foi apresentada pelo conselheiro-substituto Luiz Henrique Mendes.
Penalidades aplicadas
O ex-prefeito Lúcio Flávio do Rosário recebeu quatro multas, que somam R$ 45.542,86. A primeira, de R$ 17.078,57, está relacionada ao atraso no envio de seis Prestações de Contas Mensais (PCMs) pelo sistema e-Contas.
O mesmo valor foi aplicado pelo encaminhamento fora do prazo de seis Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária (RREOs), usados para acompanhar a execução do orçamento público. Outra penalidade, de R$ 5.692,86, decorre da publicação fora do prazo dos Relatórios de Gestão Fiscal referentes ao primeiro e ao segundo quadrimestres de 2024.
A quarta multa, também de R$ 5.692,86, reúne três irregularidades administrativas: a ausência da relação de bens móveis do município, a falta de normas para definir funções e atribuições dos cargos públicos municipais e a inexistência de controle interno individualizado sobre obras e serviços de engenharia.
Indicadores fiscais
Na avaliação das contas, o TCE-AM registrou que Manicoré aplicou 14,10% da arrecadação de impostos em ações e serviços públicos de saúde. O percentual ficou abaixo do mínimo constitucional de 15% mencionado na decisão.
As despesas com pessoal corresponderam a 60,65% da Receita Corrente Líquida (RCL), acima do limite de 54% estabelecido para o Poder Executivo municipal. O julgamento também apontou problemas na transparência fiscal, além dos atrasos no envio e na publicação de documentos.
Apuração de créditos
A decisão fixou prazo de 30 dias, contado após a notificação do responsável, para o pagamento das quatro multas. O Tribunal determinou ainda a realização de tomada de contas especial para identificar os responsáveis por valores registrados no balanço patrimonial do município como créditos e valores de curto prazo.
Manicoré deverá adotar medidas para recuperar os créditos identificados e terá 180 dias para informar ao TCE-AM os resultados dessas providências. A divulgação do Tribunal não informa o valor total desses créditos nem apresenta, nesta decisão, os responsáveis que poderão ser identificados pela apuração.
Fonte: TCE Amazonas.
Foto: Joel Arthus








