quarta-feira, 18 de novembro de 2026
Tribunais

Só dois de nove relatórios de Manicoré foram publicados no prazo, aponta TCE-AM

Julgamento das contas de 2024 também registrou quatro multas ao ex-prefeito Lúcio Flávio do Rosário e determinou apuração de créditos lançados no balanço do município.
Só dois de nove relatórios de Manicoré foram publicados no prazo, aponta TCE-AM
Foto: Joel Arthus

O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) informou que apenas dois dos nove relatórios de execução orçamentária e de gestão fiscal analisados nas contas de Manicoré, referentes a 2024, foram publicados dentro do prazo. O julgamento apontou ainda atrasos e omissões na divulgação de outros documentos obrigatórios.

A análise foi concluída por unanimidade durante a 36ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, realizada na manhã desta terça-feira (17). A sessão foi conduzida pela conselheira-presidente Yara Amazônia Lins, e a proposta de voto foi apresentada pelo conselheiro-substituto Luiz Henrique Mendes.

Penalidades aplicadas

O ex-prefeito Lúcio Flávio do Rosário recebeu quatro multas, que somam R$ 45.542,86. A primeira, de R$ 17.078,57, está relacionada ao atraso no envio de seis Prestações de Contas Mensais (PCMs) pelo sistema e-Contas.

O mesmo valor foi aplicado pelo encaminhamento fora do prazo de seis Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária (RREOs), usados para acompanhar a execução do orçamento público. Outra penalidade, de R$ 5.692,86, decorre da publicação fora do prazo dos Relatórios de Gestão Fiscal referentes ao primeiro e ao segundo quadrimestres de 2024.

A quarta multa, também de R$ 5.692,86, reúne três irregularidades administrativas: a ausência da relação de bens móveis do município, a falta de normas para definir funções e atribuições dos cargos públicos municipais e a inexistência de controle interno individualizado sobre obras e serviços de engenharia.

Indicadores fiscais

Na avaliação das contas, o TCE-AM registrou que Manicoré aplicou 14,10% da arrecadação de impostos em ações e serviços públicos de saúde. O percentual ficou abaixo do mínimo constitucional de 15% mencionado na decisão.

As despesas com pessoal corresponderam a 60,65% da Receita Corrente Líquida (RCL), acima do limite de 54% estabelecido para o Poder Executivo municipal. O julgamento também apontou problemas na transparência fiscal, além dos atrasos no envio e na publicação de documentos.

Apuração de créditos

A decisão fixou prazo de 30 dias, contado após a notificação do responsável, para o pagamento das quatro multas. O Tribunal determinou ainda a realização de tomada de contas especial para identificar os responsáveis por valores registrados no balanço patrimonial do município como créditos e valores de curto prazo.

Manicoré deverá adotar medidas para recuperar os créditos identificados e terá 180 dias para informar ao TCE-AM os resultados dessas providências. A divulgação do Tribunal não informa o valor total desses créditos nem apresenta, nesta decisão, os responsáveis que poderão ser identificados pela apuração.

Fonte: TCE Amazonas.

Foto: Joel Arthus