quarta-feira, 18 de novembro de 2026
Judiciário

Manual elaborado no Amazonas orienta execução estadual do Plano Pena Justa

Documento lançado em novembro de 2025 foi desenvolvido pelo TCE-AM em parceria com o TJAM e o CNJ; iniciativa também foi mencionada por Edson Fachin em voto no STF.
Manual elaborado no Amazonas orienta execução estadual do Plano Pena Justa
Foto: Joel Arthus

Um manual elaborado pelo Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) reúne orientações e boas práticas para apoiar os estados na execução de planos relacionados ao Plano Nacional Pena Justa. O documento foi desenvolvido em parceria com o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), por meio do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF), e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Documento foi lançado em 2025

Lançado em Brasília, em novembro de 2025, o manual foi apresentado como uma contribuição para a implementação das ações previstas no Pena Justa. A iniciativa surgiu a partir da articulação do TCE-AM com o Comitê de Políticas Penais local.

Segundo o conselheiro Fabian Barbosa, que acompanhou o projeto, a proposta foi elaborada após um convite do desembargador Lanfredi, chefe de gabinete da Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF). “O manual foi feito para orientar a implementação do Plano Pena Justa e estabelecer boas práticas que possibilitem a execução das ações previstas”, explicou.

Menção em voto no Supremo

A experiência do TCE-AM foi mencionada pelo ministro Edson Fachin em voto apresentado, em 2026, na ADPF 347, processo que trata de violações de direitos fundamentais no sistema prisional brasileiro. A referência foi destacada pelo conselheiro Érico Desterro durante a 36ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno do tribunal, realizada na manhã desta terça-feira (17).

Érico afirmou que a articulação com o Comitê de Políticas Penais pode servir de exemplo para outros órgãos de controle. Ele também citou o trabalho do servidor Alexandre Amaral, do Departamento de Auditoria em Segurança Pública, Administração Penitenciária e Política Criminal, que atualmente conduz o projeto.

Participação de servidores

Pelo TCE-AM, participaram da elaboração do manual os servidores André Braga, Jorge Veras e Ocimar Melloni. O material também despertou o interesse de outros Tribunais de Contas, que solicitaram exemplares para conhecer a metodologia.

A proposta é que as práticas sejam aproveitadas por outras instituições, considerando as particularidades de cada estado. O Pena Justa orienta a elaboração de planos estaduais e do Distrito Federal a partir de medidas relacionadas ao sistema prisional.

Em 2023, o STF reconheceu a existência de um estado de coisas inconstitucional nas prisões brasileiras e determinou medidas para enfrentar o problema. A partir desse processo, foi estruturado o Plano Nacional Pena Justa.

Fonte: TCE Amazonas.

Foto: Joel Arthus