quarta-feira, 18 de novembro de 2026
Justiça

TJAM afasta exigência de autorização para sindicato consultar dados do Fundeb em Autazes

Decisão permite acesso à relação de profissionais remunerados pelo fundo e ao registro do recebimento do abono de 2025, mas impede a divulgação de informações pessoais específicas.
TJAM afasta exigência de autorização para sindicato consultar dados do Fundeb em Autazes
Foto: Marcus Phillipe (30/9/2026)

As Câmaras Reunidas do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) consideraram ilegal a exigência de autorização individual para que o Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Autazes tenha acesso a informações sobre pagamentos realizados com recursos do Fundeb. A decisão determina que o prefeito forneça dados sobre os professores remunerados pelo fundo e sobre os profissionais que receberam ou não o abono pago em 2025.

Decisão foi tomada em mandado de segurança

O julgamento ocorreu no mandado de segurança coletivo nº 0007045-25.2026.8.04.9001. A decisão foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico Nacional em 16/11. Segundo o processo, o sindicato buscava esclarecer a situação de servidores que afirmavam ter sido prejudicados em direitos funcionais. As informações solicitadas, conforme o caso, não constavam no Portal da Transparência do Município.

Ao analisar o pedido, o colegiado afastou o argumento de que a divulgação dependeria do consentimento dos titulares por causa da Lei Geral de Proteção de Dados. Conforme o entendimento adotado, a comunicação de dados do poder público a uma entidade privada pode ocorrer sem autorização quando houver hipótese legal para isso e quando as informações forem acessíveis publicamente.

Dados pessoais ficam fora do acesso

A determinação não autoriza o fornecimento irrestrito dos registros dos servidores. Devem ser preservados endereços, telefones, dados bancários, números completos de documentos de identificação e informações pessoais sensíveis.

O acesso reconhecido abrange a relação de profissionais pagos com recursos do Fundeb e a indicação de quem recebeu ou não o abono custeado pelo fundo em 2025. O acórdão considera que nomes, cargos e vínculos de servidores remunerados com recursos públicos são informações relacionadas ao exercício da função pública e à aplicação de verbas públicas.

Na fundamentação, o TJAM afirmou que a publicidade é a regra e o sigilo, a exceção. A decisão também citou a Lei de Acesso à Informação, que garante o acesso a dados sobre a utilização de recursos públicos, com restrições para conteúdos ligados à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem.

O colegiado relacionou ainda a medida às regras constitucionais do Fundeb, que destinam percentual dos recursos ao pagamento de profissionais da educação básica em efetivo exercício. Segundo a tese do julgamento, a divulgação das informações permite o controle social sobre a aplicação desses recursos, sem afastar a proteção de dados pessoais específicos.

Fonte: TJAM – Tribunal de Justiça do Amazonas.

Foto: Marcus Phillipe (30/9/2026)