A concessão da justiça gratuita não impede a aplicação de multa por litigância de má-fé, segundo decisão do juiz André Fernando dos Anjos Cruz, da 16ª Vara do Trabalho de Manaus, do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR). O entendimento foi adotado em uma ação na qual a autora apresentou um atestado médico para justificar a ausência em audiência.
A trabalhadora havia ajuizado a reclamação depois de ser demitida de uma empresa de bebidas de Manaus. Ela pediu o pagamento de direitos trabalhistas, solicitou o benefício da justiça gratuita e atribuiu à causa o valor de R$ 205 mil.
Documento foi questionado pela empresa
No dia marcado para a audiência, a autora não compareceu e informou que estaria em uma unidade hospitalar. O magistrado concedeu prazo para que ela apresentasse a comprovação do motivo da ausência.
Dentro desse período, foi juntado aos autos um atestado médico que teria sido emitido pelo Serviço de Pronto Atendimento (SPA) do Coroado. A defesa da empresa contestou a autenticidade do documento, e a equipe da 16ª Vara do Trabalho solicitou esclarecimentos à unidade de saúde.
Segundo as informações prestadas pelo SPA, não havia registro de atendimento da trabalhadora na data indicada no atestado. A unidade também informou que a médica mencionada no documento não tinha vínculo com a cooperativa responsável.
Multa e arquivamento
Ao analisar o caso, o juiz condenou a trabalhadora ao pagamento de multa por litigância de má-fé de 1% sobre o valor da causa. A penalidade foi calculada em R$ 2 mil e revertida em favor da empresa. Na decisão, o magistrado ressaltou que a justiça gratuita não elimina a responsabilidade por sanções decorrentes de má-fé processual.
O juiz também considerou que não foi apresentada justificativa válida para a falta à audiência. Por isso, determinou o arquivamento da reclamação trabalhista e extinguiu o processo sem resolução do mérito, isto é, sem analisar quem tinha razão nos pedidos apresentados.
Na sentença, André dos Anjos afirmou que a apresentação do documento provocou o adiamento do andamento processual e impactos na pauta do juízo, na organização da secretaria e na agenda dos advogados. “A apresentação do documento falso ocasionou o adiamento do regular andamento processual, com repercussões na pauta já sobrecarregada deste Juízo, na organização dos trabalhos da Secretaria e na agenda dos advogados envolvidos, provocando dispêndio desnecessário de tempo e recursos”, declarou.
Fonte: TRT 11 Região AM.
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