O Projeto de Lei 2649/26 proíbe plataformas de streaming de inserir anúncios comerciais em planos contratados na modalidade sem publicidade. A proposta, apresentada pelo deputado Duda Ramos (Pode-RR), estabelece que a inclusão de comerciais em serviços originalmente anunciados sem publicidade será considerada prática abusiva pelo Código de Defesa do Consumidor.
O texto alcança planos geralmente identificados como “premium”, “integral”, “completa” ou por termos equivalentes. A regra não impediria a exibição de avisos operacionais, mensagens de segurança e divulgação de produções próprias da plataforma.
O projeto também impede que as empresas alterem unilateralmente as condições previstas no contrato ou reduzam a qualidade do serviço com o objetivo de forçar o consumidor a migrar para outro plano.
De acordo com a proposta, as plataformas deverão informar claramente, antes da contratação, se o serviço escolhido terá anúncios. Também deverão divulgar uma estimativa média da quantidade de interrupções por hora de exibição.
Em caso de descumprimento, o texto prevê a aplicação de multas administrativas, a devolução proporcional dos valores pagos e o cancelamento da assinatura sem cobrança adicional ao consumidor.
Segundo Duda Ramos, a medida pretende combater o que ele classifica como dupla monetização e proteger consumidores digitais contra mudanças unilaterais. “O objetivo é simples e justo: se há publicidade, o consumidor deve saber antes, escolher livremente e pagar de acordo com essa realidade”, declarou o deputado.
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Comunicação; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.
Fonte: Câmara dos Deputados.
