segunda-feira, 16 de novembro de 2026
Justiça

Amazonas deverá custear avaliação, cirurgia eventual e pensão a vítima de disparos

Sentença da 4.ª Vara da Fazenda Pública de Manaus fixou indenização de R$ 150 mil e determinou atendimento especializado em até 15 dias, após encaminhamento em 72 horas.
Amazonas deverá custear avaliação, cirurgia eventual e pensão a vítima de disparos
Foto distribuída pelo TJAM

O Estado do Amazonas deverá garantir atendimento médico integral e pagar pensão mensal temporária a uma vítima atingida por disparos efetuados por policiais militares em Manaus. A determinação é da 4.ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Manaus, que também fixou indenização de R$ 150 mil por danos morais.

A sentença estabelece que o encaminhamento para avaliação em cirurgia geral e coloproctologia seja providenciado em até 72 horas após a intimação do Estado. A consulta deverá ocorrer no prazo máximo de 15 dias corridos, salvo se a condição clínica exigir atendimento em período menor.

Tratamento deverá incluir procedimentos indicados

Depois da avaliação, a equipe médica deverá apresentar relatório sobre o estado de saúde da vítima, os exames necessários, o tratamento recomendado e a existência de incapacidade para o trabalho. Também deverá ser analisada a possibilidade clínica de reconstrução do trânsito intestinal ou de reversão da colostomia.

Se houver indicação médica, o Amazonas terá de custear exames, medicamentos, materiais, acompanhamento multidisciplinar, internação e eventual cirurgia. Caso a rede pública não consiga prestar o atendimento dentro dos prazos definidos, o Estado deverá pagar o tratamento na rede privada, sem exigir que a vítima antecipe as despesas.

Ferimentos ocorreram durante ação policial

O caso ocorreu em 30 de março de 2021, na Comunidade União, no bairro Parque Dez de Novembro. Conforme registrado na sentença, a vítima estava com amigos em frente a uma residência quando policiais militares da Ronda Ostensiva Cândido Mariano (Rocam), em um veículo descaracterizado, desembarcaram e efetuaram disparos.

A vítima foi atingida na região abdominal. Um amigo que estava no local também foi alvejado e morreu. Segundo a decisão, o autor afirmou que não houve confronto armado nem reação das pessoas que estavam na residência.

Em consequência do ferimento, a vítima ficou internada por aproximadamente duas semanas e passou por cirurgia devido a lesões no baço, no intestino e no reto. O procedimento resultou no uso de bolsa de colostomia. A sentença também registra que as dores e limitações impediram a continuidade do trabalho como ajudante de padaria, atividade que rendia aproximadamente R$ 1.240 por mês.

Fundamentos da condenação

Ao analisar o processo, o juiz Áldrin Henrique de Castro Rodrigues reconheceu a responsabilidade civil objetiva do Estado, com base no artigo 37, § 6.º, da Constituição Federal. A decisão considerou demonstrados o dano, a atuação de agentes públicos e a relação entre os disparos e o ferimento sofrido pela vítima.

O processo havia sido suspenso enquanto aguardava o julgamento da ação penal sobre a conduta dos policiais. Posteriormente, o Tribunal do Júri condenou os militares envolvidos pela morte do amigo da vítima e pela tentativa de homicídio contra ela. A condenação foi mantida em grau recursal, com posterior rejeição dos embargos de declaração.

Para o magistrado, o julgamento criminal passou a integrar as provas da ação de indenização. A sentença também levou em conta o relato da vítima, a documentação médica, a comprovação de que os policiais estavam em serviço e o resultado do Tribunal do Júri.

O Estado alegou que os policiais participavam de uma diligência para localizar suspeitos de uma tentativa de roubo e que teriam reagido a disparos. Também sustentou a ausência de comprovação do nexo causal e a possibilidade de legítima defesa. Os argumentos não foram acolhidos. A sentença registrou que a tese de legítima defesa havia sido rejeitada pelo Tribunal do Júri.

Pensão será temporária

Além da indenização, o Amazonas deverá pagar pensão mensal equivalente a um salário mínimo nacional vigente em cada competência, desde a citação e enquanto permanecer a incapacidade laboral da vítima. As parcelas futuras deverão ser implantadas em até dez dias após a intimação, por inclusão em folha ou mecanismo administrativo equivalente.

A sentença não fixou pensão vitalícia porque não houve perícia médico-laboral capaz de comprovar incapacidade permanente ou estabelecer percentual definitivo de redução da capacidade funcional. O pagamento poderá ser interrompido quando houver comprovação da recuperação da capacidade de trabalho e decisão judicial, após apresentação de documentação médica atualizada e observância do contraditório.

A pensão não inclui décimo terceiro salário, férias, adicional de férias ou FGTS, por ter natureza indenizatória. O Estado também foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios, a serem definidos em liquidação de sentença, e ao ressarcimento de eventuais despesas processuais antecipadas pela vítima.

O autor havia pedido R$ 500 mil por danos morais. O valor definido foi de R$ 150 mil, considerando a gravidade dos ferimentos, as consequências físicas e emocionais, o risco de morte, a morte do amigo e os impactos profissionais e pessoais. A decisão não estabeleceu indenizações autônomas por danos estéticos, existenciais ou morais reflexos, por ausência de pedidos específicos.

A sentença foi submetida ao reexame necessário em razão da natureza parcialmente ilíquida da condenação. As providências médicas e financeiras abrangidas pela tutela provisória têm cumprimento imediato, mesmo diante de eventual recurso. Da decisão cabe recurso.

Fonte: TJAM – Tribunal de Justiça do Amazonas.

Foto distribuída pelo TJAM