08/06/2022
Improcedência de ação rescisória não justifica multa por litigância de má-fé
A possibilidade de ajuizamento desse tipo de ação é uma garantia constitucional
manchete
08/06/2022
Carteiro não integrará auxílio-alimentação ao salário
Para o relator, o auxílio-alimentação não tem natureza salarial quando o trabalhador também contribui para seu custeio
08/06/2022
Justiça determina redução de trabalho para mãe de criança com paralisia cerebral
Na ação, a técnica disse que o filho havia nascido com paralisia cerebral, e que necessitava de tempo livre com a criança, para atividades terapêuticas
08/06/2022
Uso de arma branca em roubo deve ser considerada para aumento da pena
Entendimento é do Superior Tribunal de Justiça e juiz deve decidir se inclui agravante na pena
07/06/2022
Justiça em Humaitá realiza acordo em processo de acidente de trabalho de 2009
O acordo encerra processo iniciado há mais de 10 anos
07/06/2022
Cabe à Justiça de MG julgar responsáveis pelo rompimento de barragem em Brumadinho
O ministro não verificou interesse direto e específico da União para justificar a competência da Justiça Federal
07/06/2022
STF afasta cobrança do Imposto de Renda sobre pensão alimentícia
A maioria do Plenário entendeu que os valores não constituem acréscimo patrimonial e que a cobrança consistiria em bitributação
07/06/2022
Delegados são contra normas que atribuem funções a membros do MP
Segundo a Gaeco, as normas atribuem ao MP a tarefa de presidir e conduzir inquéritos policiais e investigar crimes
06/06/2022
Ministro do STJ, Mauro Campbell, lança livro em Manaus
O lançamento acontece nesta segunda-feira (6), às 15h, no auditório do Centro Administrativo Des. José de Jesus F. Lopes, anexo à sede do TJAM
06/06/2022
Banco do Brasil terá que indenizar empregados por ameça de demissão
Para o relator, a conduta do banco causou intolerável desrespeito à liberdade de ação dos trabalhadores, o que afeta toda a coletividade
06/06/2022
Suspender CNH não é adequado para garantir pagamento de dívida trabalhista
Para o relator, tal medida é abusiva e viola direito líquido e certo do sócio
06/06/2022
Mercado Livre deve quitar acordo trabalhista de gestante, decide TST
O acordo foi aprovado parcialmente pelas instâncias inferiores, o que é proibido em processo em que as partes acionam voluntariamente a Justiça
03/06/2022
Funai deve enviar mantimentos à indígenas afetados por deslizamento de terras
Pedidos feitos pelos representantes da Fundação na região não foram apreciados pelo órgão em Brasília, mesmo com a urgência do problema
03/06/2022
Solidariedade deve aplicar recursos do diretório em candidaturas femininas
Partido deverá aplicar R$ 36 mil nas próximas eleições em ações de difusão e promoção de inclusão das mulheres na política
03/06/2022
Lei obriga reposição gratuita pela concessionária de hidrômetros furtados no AM
Para ter direito à reposição, o consumidor precisa registrar a ocorrência em delegadia com dados do usuário e do imóvel