22/06/2022
É improcedente redução de mensalidades em virtude da pandemia
O relator ressaltou que os serviços foram oferecidos sem falha do dever de informação ou em desequilíbrio econômico para os pais de alunos
manchete
22/06/2022
MP sobre compensação fiscal em combustíveis entra em vigor em 90 dias
Em decisão unânime, a Corte referendou liminar aceita pelo ministro Toffoli no dia 7 deste mês
22/06/2022
STF valida acordo entre União e RJ para ingresso no Regime de Recuperação Fiscal
O ministro enfatizou o esforço para se alcançar o entendimento das pretensões de ambas as partes e se chegar a uma solução conciliatória
21/06/2022
SBT deve indenizar autor de ‘Pantanal’ por exibição não autorizada
A novela teve uma versão editada e não autorizada da obra, levada ao ar pelo SBT, entre 2008 e 2009
21/06/2022
É válida penhora de bem familiar de fiador como garantia
Para os juizes, o fiador pode afiançar, por escrito, o contrato de locação, abrindo mão da impenhorabilidade do bem
21/06/2022
Ação de usucapião não depende de pedido extrajudicial prévio
Segundo Enunciado 108 do Cedes-RJ, a ação de usucapião é cabível somente quando houver barreira ao pedido na esfera extrajudicial
21/06/2022
Barroso prorroga inquérito contra os senadores Chico Rodrigues e Telmário Mota
O inquérito investiga fraude na compra de testes rápidos e de centrais de ar condicionado para maternidade
21/06/2022
Bolsonaro pede limitação da alíquota de ICMS sobre combustíveis
Segundo a AGU, o alto custo sobre um bem essencial estaria penalizando o consumidor final
20/06/2022
Advogado muda de nome por existência de xará acusado de crime
Para o STJ, a possibilidade do cliente fazer uma consulta e encontrar o nome do profissional ligado a processo criminal atinge sua reputação
20/06/2022
Imóvel usado como moradia e dado em caução de locação é impenhorável
O ministro enfatizou que o fato de o imóvel ser objeto de caução não retira essa proteção só porque pertence a uma microempresa
20/06/2022
ICMS dos combustíveis devem ser uniformes em todo o país a partir de 1º de julho
Ministro estabeleceu que o Estado tem o dever constitucional de transparência na formação do preço dos combustíveis
20/06/2022
Ministra determina arquivamento de investigação contra Ricardo Barros
A ministra atendeu pedido da PGR, que não verificou indícios mínimos que justifiquem a investigação criminal
20/06/2022
PDT pede ao STF que garanta a continuidade da política de cotas
O partido pede que a palavra “revisão” do artigo 7º aponte para o aperfeiçoamento da política e não para sua extinção
17/06/2022
Dependente químico que foi demitido deve ser indenizado e reintegrado ao trabalho
O trabalhador alegou que assinou o pedido por ter sido pressionado pela empresa, sob ameaça de ser despedido por justa causa
17/06/2022
Casal é condenado por preço de caixão de quase 200%
A mulher e genro tentaram receber do Exército reembolso de um caixão, usado no sepultamento de um major