A sessão da Câmara Municipal de Manaus (CMM) desta segunda-feira (21 de setembro) teve dois projetos com encaminhamentos formais e outras iniciativas apresentadas durante os pronunciamentos. A proposta que prevê licença mensal para servidoras com endometriose foi aprovada em segunda discussão e enviada à sanção do prefeito. Já o texto sobre o uso do auxílio-aluguel em apostas virtuais recebeu parecer favorável e seguirá para análise de uma comissão.
Licença depende de sanção
O Projeto de Lei nº 525/2025 estabelece a possibilidade de licença de até três dias por mês para servidoras públicas municipais diagnosticadas com endometriose durante o período menstrual. A matéria foi aprovada em plenário e passou à etapa de sanção.
O texto também prevê a compensação das horas não trabalhadas, conforme critérios que ainda serão definidos pelo órgão empregador. Na justificativa, a proposta descreve a endometriose como uma doença ginecológica crônica e menciona possíveis impactos como dores intensas, redução da produtividade, absenteísmo e problemas psicossociais.
O material divulgado registra a aprovação e o envio ao prefeito, mas não informa se a proposta foi sancionada, quando poderia começar a ser aplicada ou quais procedimentos seriam usados para comprovar o diagnóstico e organizar a compensação da jornada.
Auxílio-aluguel segue para comissão
Na área da assistência social, os vereadores aprovaram parecer favorável ao Projeto de Lei nº 610/2025. A proposta proíbe a utilização do auxílio-aluguel em apostas virtuais e prevê o envio de relatórios mensais com informações sobre a identificação dos apostadores e os valores apostados.
Depois da aprovação do parecer, o texto foi encaminhado à 21ª Comissão de Habitação e Regularização Fundiária Urbana. Isso representa uma etapa de análise, e não o registro de aprovação definitiva da medida. O release não detalha como seriam identificadas eventuais apostas, nem informa prazo para a deliberação final ou para uma possível aplicação das regras.
Reserva de vagas ainda está em análise
Também foi analisado o Projeto de Lei nº 741/2026, que prevê a reserva de até 5% das vagas em contratos de serviços continuados da Prefeitura de Manaus para egressos dos programas socioeducacionais da Escola de Serviço Público Municipal e Inclusão Socioeducacional (Espi). A matéria foi encaminhada à 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
O encaminhamento à comissão não corresponde a uma aprovação final nem demonstra, por si só, que a reserva já esteja sendo aplicada. O material não informa quais contratos seriam alcançados, os critérios de seleção dos beneficiários ou um prazo para implementação.
Iniciativas citadas durante os pronunciamentos
No pequeno expediente, parlamentares destacaram medidas relacionadas à inclusão de pessoas com deficiência e de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Foram mencionadas a Lei nº 3.198/2023, sobre brinquedos adaptados para crianças com deficiência em espaços de lazer; a Lei nº 3.267/2024, que prevê sessões de cinema adaptadas para pessoas com TEA; e a Lei nº 3.316/2024, que institui o Selo Escola Amiga do Autista.
O Programa Bolsa Universidade 2027 também foi citado. Segundo as informações apresentadas na sessão, estão previstas 19.930 bolsas, com descontos de 50%, 75% e 100% para pessoas de baixa renda, e as inscrições seguem abertas até 24 de setembro. O release registra a divulgação do programa no plenário, mas não uma votação da Câmara sobre a iniciativa.
Auxílio-moradia para médicos
Em sessão extraordinária compensatória referente ao dia 29 de setembro de 2026, os parlamentares analisaram a proposta do Executivo Municipal que reajusta para R$ 2,5 mil o auxílio-moradia destinado a médicos participantes do Programa Mais Médicos. O pedido de urgência foi aprovado, e a matéria também foi encaminhada à sanção do prefeito.
O release não informa o valor anterior do benefício, a data prevista para o reajuste ou quantos profissionais poderiam ser alcançados. Assim, os registros apresentados documentam aprovações, encaminhamentos e anúncios, mas não confirmam a sanção ou a execução posterior das medidas.
Fonte: Camara dos Vereadores Manaus.
