O Projeto de Lei nº 543/2026, apresentado pelo vereador Raiff Matos (PL), prevê que instituições de Capelania Militarizada possam colaborar com órgãos de segurança pública e de proteção civil em ações de valorização da vida e fortalecimento emocional. Apesar dessa possibilidade, a proposta define a atividade como civil e voluntária e ainda não autoriza sua execução, porque precisa cumprir outras etapas de tramitação na Câmara Municipal de Manaus.
O texto foi deliberado pelo Plenário da Casa em 14 de outubro. A eventual aplicação das medidas dependeria de aprovação e publicação da proposta como lei. Até essa etapa, também não estão autorizadas as parcerias, os convênios e os acordos de cooperação técnica mencionados no projeto.
Atuação prevista
Segundo a proposta, a Capelania Militarizada seria voltada ao amparo emocional, social e espiritual. As atividades seriam realizadas por ministros e oficiais eclesiásticos habilitados, com organização baseada em princípios de disciplina, hierarquia e voluntariado cristão.
Entre as ações previstas estão o apoio psicossocial a pessoas em situação de vulnerabilidade, campanhas humanitárias e assistência espiritual a pacientes e familiares em unidades de saúde. O projeto também cita atividades cívicas e pedagógicas em escolas, presídios e outros espaços públicos.
A colaboração com órgãos de segurança pública e de proteção civil é apresentada como uma possibilidade para iniciativas relacionadas à valorização da vida e ao fortalecimento emocional. A proposta, no entanto, não transforma os integrantes das capelanias em agentes públicos nem atribui a eles funções de segurança.
Limites para as instituições
Um dos objetivos do projeto é impedir que as entidades sejam confundidas com as Forças Armadas ou com órgãos de segurança pública. Para isso, o texto proíbe o uso de armas e o exercício de poder de polícia pelas instituições de capelania.
Também não poderiam ser utilizados uniformes, brasões, insígnias ou patentes que imitem os padrões oficiais dessas corporações. A proposta diferencia, assim, o caráter voluntário e civil da atividade em relação às atribuições e à identidade visual de instituições militares ou de segurança.
O projeto determina ainda que a atuação respeite a laicidade do Estado, a liberdade de consciência e a pluralidade de crenças. A prática de proselitismo religioso forçado é expressamente proibida.
Regras para locais de internação
Em instituições públicas ou privadas de internação coletiva, as atividades de assistência deverão seguir a legislação federal, as normas municipais e os regulamentos internos de cada estabelecimento. A previsão alcança os espaços citados no projeto, como hospitais e presídios, sem afastar as regras próprias de funcionamento desses locais.
O texto também prevê que o Poder Executivo possa firmar parcerias, convênios e acordos de cooperação técnica com instituições formalmente constituídas que atendam aos requisitos definidos na proposta. Essa possibilidade, porém, está condicionada ao avanço da tramitação e a uma eventual aprovação da matéria.
O que ainda não está definido
Na divulgação vinculada ao vereador Raiff Matos, não foram apresentados prazo para o início das atividades, valores, responsáveis pela execução das eventuais parcerias ou critérios para medir os resultados das ações. Também não há, na publicação, indicação de quais instituições poderiam aderir inicialmente às iniciativas.
Essas informações não representam uma autorização imediata nem um resultado já alcançado. O que está documentado é a apresentação e a deliberação de uma proposta que ainda precisa passar por outras etapas na Câmara Municipal de Manaus antes de uma decisão final.
Ao defender o projeto, Raiff Matos afirmou que a iniciativa pretende reconhecer o trabalho voluntário de acolhimento, solidariedade e apoio a famílias em momentos difíceis. O vereador também declarou que pretende acompanhar a tramitação e informar a população sobre as próximas etapas.
Fonte: Camara dos Vereadores Manaus.
Foto: Ney Fabio/Assessoria
