O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) apresentou, durante a 8ª Reunião Ordinária do Colégio de Presidentes e Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho (Coleprecor), um programa voltado à proteção de vítimas, testemunhas e outros envolvidos em denúncias de assédio moral ou sexual. A reunião ocorreu em Brasília, na terça-feira (20).
Instituído pela Resolução Administrativa nº 177/2026, o Programa de Proteção às Vítimas e Testemunhas de Assédio Moral ou Sexual (PPVAS) estabelece medidas de acolhimento e proteção durante a tramitação de processos administrativos disciplinares. A proposta apresentada pelo TRT-11 é evitar que pessoas que denunciam ou colaboram com a apuração fiquem desamparadas enquanto os fatos são investigados.
Medidas dependem de consentimento
A apresentação foi conduzida pelo presidente do TRT-11, desembargador Jorge Alvaro Marques Guedes, e pela auxiliar da Presidência, juíza do Trabalho Carla Priscilla Silva Nobre. Segundo a magistrada, o programa alcança vítimas diretas, terceiros denunciantes, testemunhas e servidores que atuam no recebimento das denúncias.
Entre as medidas previstas estão apoio social, médico e psicológico; garantia de funções comissionadas; remoção para outra unidade; e teletrabalho integral durante o período de apuração. O ingresso no programa e a adoção das providências dependem do consentimento da pessoa protegida.
Carla Nobre afirmou que as medidas não são automáticas nem representam privilégio. De acordo com a juíza, a aplicação deve observar os requisitos da norma, a proporcionalidade e as circunstâncias de cada caso, com o objetivo de impedir novas violências durante a investigação.
“A proteção não pode depender exclusivamente da conclusão do processo administrativo disciplinar, pois é preciso investigar, mas também proteger durante a investigação”, afirmou a magistrada.
Proteção dentro da própria instituição
Durante a exposição, Jorge Alvaro defendeu que a Justiça do Trabalho aplique, em sua estrutura interna, o mesmo compromisso de proteção à dignidade que sustenta em sua atuação. O presidente do tribunal relatou ter ingressado na instituição há mais de 40 anos, ainda como servidor, e associou a criação do programa ao princípio de tratar as pessoas como gostaria de ser tratado.
Para o desembargador, o respeito às pessoas não deve estar limitado às decisões judiciais. Ele sustentou que a rotina administrativa dos tribunais também precisa refletir esse compromisso.
“Se a nossa missão é fazer justiça e assegurar a dignidade das pessoas, precisamos começar fazendo isso dentro da nossa própria casa”, declarou.
A iniciativa foi apresentada como uma forma de transformar o enfrentamento ao assédio em procedimentos de acolhimento e proteção durante a apuração. A divulgação, no entanto, não informa quantidade de atendimentos, prazo de implantação das medidas ou resultados já obtidos pelo programa.
Apuração sem distinção de cargo
Outro ponto abordado na reunião foi a necessidade de combater o corporativismo. Jorge Alvaro afirmou que relações de amizade, coleguismo ou proximidade pessoal não devem ser usadas para proteger eventuais responsáveis por assédio. Segundo ele, as condutas precisam ser apuradas com o mesmo rigor, independentemente do cargo ou da identidade do envolvido.
O presidente do TRT-11 também afirmou que a Justiça do Trabalho deve ser referência de respeito aos direitos dentro de suas próprias instituições, e não apenas no julgamento de conflitos entre trabalhadores e empregadores.
O programa apresentado trata da proteção durante a tramitação do processo administrativo disciplinar. A apuração dos fatos e a aplicação das medidas previstas na resolução permanecem condicionadas aos requisitos da norma e às circunstâncias de cada caso.
Fonte: TRT 11 Região AM.
Foto: Divulgação/Coleprecor
