A Justiça do Amazonas determinou a perda, em favor da União, do dinheiro, da caminhonete e dos celulares apreendidos em uma investigação que resultou na condenação de três réus por associação para o tráfico de drogas em Manaus. Dois deles também foram condenados por tráfico. A decisão é da 1ª Vara Especializada de Combate ao Uso e Tráfico de Entorpecentes (1ª Vecute), da Comarca de Manaus.
A sentença foi assinada na quinta-feira (12/11) pela juíza Rosália Guimarães Sarmento, no processo n.º 0032983-66.2026.8.04.1000. O caso envolve a apreensão de 889 tabletes de maconha do tipo skunk em um imóvel localizado no bairro Distrito Industrial II, na zona Leste da capital amazonense.
Condenações e penas
De acordo com a denúncia do Ministério Público do Estado do Amazonas (MPE/AM), a droga foi encontrada em 9 de fevereiro de 2026 por policiais do Departamento de Prevenção e Repressão a Entorpecentes (Denarc), durante o cumprimento de um mandado judicial de busca e apreensão.
No mesmo dia, dois dos três acusados foram abordados no Centro de Manaus depois de sacarem R$ 340.171,00 em espécie em uma agência bancária.
O réu apontado como responsável por guardar a droga no imóvel recebeu pena de 14 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado. A condenação abrangeu os crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico e posse de munições de uso restrito.
O segundo réu foi condenado a 10 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão, também em regime fechado, por tráfico e associação para o tráfico. A sentença reconheceu a atenuante prevista no artigo 56 da Lei n.º 6.001/1973, relacionada aos direitos dos povos indígenas, para esse acusado, que se autodeclarou indígena.
Segundo a decisão, a atenuação considerou a Constituição Federal, a Convenção n.º 169 da Organização Internacional do Trabalho e a Resolução n.º 287/2019 do Conselho Nacional de Justiça. A aplicação ocorreu na fração mínima, diante do grau de integração do réu.
Absolvição parcial e provas consideradas
O terceiro acusado foi absolvido das acusações de tráfico e posse de munições por falta de provas de vínculo com a carga. Ele, porém, foi condenado por associação para o tráfico a três anos de reclusão.
A pena foi substituída por medidas restritivas de direitos, e a prisão preventiva foi revogada por ser considerada incompatível com a sanção aplicada.
Na fundamentação, a magistrada excluiu da análise informações digitais obtidas sem autorização judicial prévia, conforme o Marco Civil da Internet. Os relatórios policiais também tiveram o uso limitado à função de corroborar outras provas.
A condenação foi baseada, conforme a decisão, em elementos independentes, entre eles a confissão judicial de um dos réus, a perícia realizada nos celulares apreendidos e a análise bancária autorizada pela Justiça. Essa análise apontou movimentação financeira milionária considerada incompatível com as rendas declaradas.
Destino dos bens
Além do dinheiro apreendido, a sentença determinou a perda da caminhonete usada pelo grupo e dos aparelhos celulares. Os valores em espécie deverão ser destinados ao Fundo Nacional Antidrogas (Funad), em favor da União.
A decisão também determinou a destruição da droga apreendida. A divulgação do Tribunal de Justiça do Amazonas não apresenta, nessa sentença, prazo para o cumprimento das medidas relativas aos bens ou à destruição do entorpecente. Da decisão, cabe recurso.
