Consumidores que compraram gasolina comum de um posto de Manaus nos períodos apontados em uma ação civil pública poderão buscar ressarcimento individual por danos materiais, conforme sentença da 3.ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus. A medida, porém, será avaliada em procedimento próprio depois do trânsito em julgado da decisão.
A sentença também condenou o estabelecimento ao pagamento de R$ 259 mil por dano moral coletivo, em razão da prática de cartel de preços ocorrida em maio de 2023. O valor deverá ser destinado ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor (Fundecon).
Decisão foi baseada em pesquisas de preços
Proferida pelo juiz Saulo Goes Pinto, que responde pela unidade judicial, a decisão foi tomada em processo ajuizado pelo Ministério Público do Amazonas. A ação teve origem em pesquisas realizadas pelo Procon estadual em 18 e 26 de maio de 2023.
Segundo o Ministério Público, os levantamentos identificaram alinhamento artificial e expressivo dos preços da gasolina comum em dezenas de postos da capital, incluindo o estabelecimento condenado. O órgão também apresentou a Nota Técnica n.º 33/2023/SDC/ANP-RJ, da Agência Nacional do Petróleo (ANP).
Conforme descrito na sentença, a nota técnica apontou indícios consistentes de colusão no mercado de revenda de combustíveis de Manaus. Entre os elementos mencionados estão a elevação da margem bruta média e a forte concentração dos preços durante período prolongado.
Argumento da empresa
Durante o processo, a empresa afirmou que a uniformidade dos preços representaria “mero paralelismo consciente inerente à livre concorrência”. De acordo com a decisão, o argumento não se sustenta sem a comprovação de uma justificativa para os valores praticados.
A sentença registra ainda que o estabelecimento não produziu provas. Essa ausência foi interpretada pelo magistrado como comprovação do ato ilícito apontado na ação.
Na decisão, o juiz afirmou que a coincidência simultânea de preços cobrados por postos de bandeiras diferentes e localizados em bairros distintos elimina a concorrência e restringe a possibilidade de o consumidor procurar valores mais baixos. Para ele, a conduta configura abuso do poder econômico e arbitramento predatório de margem de lucro.
Indenização coletiva e pedidos individuais
O reconhecimento do dano moral coletivo foi fundamentado, segundo a sentença, na violação grave de valores compartilhados pela sociedade na relação de consumo. A decisão destaca que, nesse tipo de situação, não é necessário comprovar sofrimento psicológico individual de cada consumidor.
Além da condenação coletiva, a sentença reconheceu de forma genérica a responsabilidade do posto pelos danos materiais causados individualmente a consumidores que adquiriram combustível pelos preços considerados indevidamente alinhados nas datas indicadas na ação.
De acordo com a decisão, será publicado edital para informar eventuais interessados. Os consumidores poderão habilitar seus títulos em liquidação individual, mas a análise dos valores e das situações particulares ocorrerá somente após o trânsito em julgado da ação civil pública.
Fonte: TJAM – Tribunal de Justiça do Amazonas.
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