O Município de Manaus deverá cumprir uma série de prazos relacionados à rede de acolhimento de crianças e adolescentes e à estrutura dos Conselhos Tutelares. As determinações foram estabelecidas pelo Juizado da Infância e da Juventude Cível da Comarca de Manaus em duas ações civis públicas propostas pelo Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM).
As decisões são assinadas pela juíza Rebeca de Mendonça Lima. Uma delas trata da continuidade dos serviços de acolhimento institucional e familiar. A outra determina providências para regularizar o funcionamento dos Conselhos Tutelares e criar duas unidades que ainda não estão em operação.
Repasses e planejamento orçamentário
Na Ação Civil Pública nº 0110913-63.2026.8.04.1000, a Prefeitura foi obrigada a manter, sem interrupção ou redução, os repasses previstos em parcerias com organizações da sociedade civil responsáveis pelo acolhimento de crianças e adolescentes em Manaus.
A decisão também impede que o Município promova o desacolhimento ou a transferência de pessoas acolhidas em razão do encerramento das atividades de uma entidade sem indicar previamente uma vaga compatível. A informação deverá ser comunicada nos autos das respectivas medidas de proteção.
O Município ainda deverá evitar a limitação de empenhos, o cancelamento de dotações ou o remanejamento para outras finalidades dos recursos destinados à rede de acolhimento, incluindo as ações orçamentárias 2045 e 2161. A exceção depende de comunicação prévia e fundamentada nos autos, feita com pelo menos dez dias de antecedência.
Entre os prazos fixados estão o de 15 dias para informar sobre o projeto da Lei Orçamentária Anual de 2027 e os valores destinados aos serviços de acolhimento; 30 dias para comprovar iniciativas voltadas à formalização de parcerias com as organizações da sociedade civil; e 45 dias para apresentar um plano preliminar de implementação do Orçamento Criança e Adolescente.
Duas unidades tutelares previstas
Na segunda ação, de nº 0642826-11.2017.8.04.0001, o Juizado determinou a regularização dos Conselhos Tutelares após a rejeição de recursos apresentados ao Superior Tribunal de Justiça e ao Supremo Tribunal Federal. Segundo as informações divulgadas pelo Tribunal de Justiça do Amazonas, Manaus possui dez unidades em funcionamento e ainda precisa criar outras duas.
Até 29 de janeiro de 2027, o Município deverá apresentar um plano de cumprimento com cronograma físico-financeiro. Também terá de comprovar a edição do ato de criação das unidades remanescentes ou o encaminhamento de projeto de lei à Câmara Municipal, com a definição das áreas de atuação e a previsão de recursos para 2027 na lei orçamentária ou o pedido de crédito adicional.
O prazo de 15 de março de 2027 foi estabelecido para a comprovação da criação formal das unidades. Se houver lei ainda em tramitação, deverão ser informados o estágio do processo legislativo e as providências adotadas para sua conclusão. A decisão também prevê o envio ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente dos elementos necessários para incluir, no edital do processo de escolha de 3 de outubro de 2027, cinco vagas de conselheiros titulares e respectivos suplentes por unidade.
Até 30 de novembro de 2027, a Prefeitura deverá comprovar a instalação das novas sedes, com espaço adequado e acessível, salas reservadas para atendimento, mobiliário, computadores com internet, telefonia, equipe administrativa permanente, veículo exclusivo com condutor e previsão orçamentária para 2028. A determinação prevê o funcionamento pleno das unidades a partir da posse, marcada para 10 de janeiro de 2028.
Fiscalização das unidades atuais
Outro prazo, fixado para 26 de fevereiro de 2027, exige documentação sobre o funcionamento de cada Conselho Tutelar. Entre os itens estão escalas de plantão e sua realização, recepcionistas e respectivas portarias, atendimento das sedes das 8h às 18h, registros de frequência, controle disciplinar, livros de diligências externas, atendimento no mesmo dia, divulgação das escalas e uso do sistema SIPIA.
A decisão também inclui a criação e a estruturação do Conselho Tutelar da Zona Norte 2. As determinações foram disponibilizadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional em 4 e 9 de novembro, conforme o caso. A divulgação do Tribunal descreve as obrigações e os prazos judiciais, mas não registra, nesta publicação, o cumprimento das medidas pelo Município.
Fonte: TJAM – Tribunal de Justiça do Amazonas.
Foto: Acervo JIJC
