O termo jurídico “Medida socioeducativa” refere-se a ações previstas pelo sistema jurídico com o objetivo de aplicar medidas corretivas e educativas a adolescentes em conflito com a lei. Essas medidas visam à ressocialização e reintegração do jovem à sociedade, considerando sua idade e desenvolvimento psicossocial. A origem do termo remonta à legislação voltada para a proteção e garantia dos direitos das crianças e adolescentes.
Ao longo do tempo, o significado e a abordagem das medidas socioeducativas passaram por transformações significativas. Anteriormente, o enfoque predominante era punitivo, com a ênfase na repressão e na privação de liberdade. No entanto, com o avanço dos estudos sobre o desenvolvimento juvenil e a compreensão da importância da ressocialização, houve uma mudança de paradigma. Atualmente, busca-se promover medidas que atuem no sentido de responsabilização, educação, formação e reintegração social do adolescente, visando à sua reinserção na comunidade.
A aplicação das medidas socioeducativas ocorre quando um adolescente é considerado autor de ato infracional. Nesses casos, o juiz, com base nas disposições legais e nas circunstâncias específicas, pode determinar a aplicação de medidas socioeducativas adequadas à situação do jovem. Essas medidas podem incluir advertência, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade ou internação em estabelecimento educacional. O objetivo é proporcionar ao adolescente uma oportunidade de aprendizado e mudança de comportamento, buscando evitar a reincidência e promover sua reintegração social.
