O termo jurídico “estatuto” tem origem no latim “statutum”, que significa “lei estabelecida” ou “decisão”. No contexto jurídico, um estatuto é um conjunto de normas ou regras que regem uma determinada organização, entidade ou categoria profissional. Ele tem a função de estabelecer direitos, deveres, prerrogativas e obrigações aplicáveis aos membros ou indivíduos sujeitos à sua regulamentação.
Ao longo do tempo, o termo “estatuto” tem sido aplicado em diferentes áreas do direito. No âmbito das entidades sem fins lucrativos, como associações e fundações, o estatuto é o documento que estabelece as normas internas e define a estrutura, finalidade e funcionamento da organização. Nas categorias profissionais, o estatuto profissional define os direitos e deveres dos profissionais daquela área, bem como as regras éticas e disciplinares a serem seguidas.
A aplicação do termo “estatuto” é bastante comum em situações cotidianas. Por exemplo, uma pessoa que se associa a um clube desportivo precisa estar ciente e seguir as disposições estabelecidas no estatuto do clube. Da mesma forma, os membros de uma entidade sem fins lucrativos devem observar as regras previstas no estatuto da organização. Em relação às profissões, o estatuto profissional estabelece as condutas éticas e disciplinares esperadas dos profissionais, além de definir os direitos e deveres que regem sua atuação. O estatuto, portanto, desempenha um papel importante na organização e regulação das relações jurídicas em diversos contextos.
