O termo jurídico “Direito Administrativo” tem suas origens no século XIX, na França. A expressão francesa “droit administratif” foi cunhada pelo jurista francês Jean-Baptiste-Léon Duguit em 1885. O Direito Administrativo refere-se ao conjunto de normas e princípios que regulam a organização, o funcionamento e as atividades da administração pública, bem como as relações entre o Estado e os cidadãos.
Ao longo do tempo, o Direito Administrativo passou por mudanças significativas. No século XIX, a ênfase estava na administração burocrática e centralizada do Estado. No entanto, com o avanço da democracia e do Estado de Direito, houve uma evolução do Direito Administrativo em direção a uma administração mais transparente, participativa e orientada para o interesse público. Além disso, a globalização e as transformações tecnológicas também influenciaram o Direito Administrativo, exigindo a adaptação das normas aos desafios contemporâneos.
No cotidiano, o Direito Administrativo se aplica em diversas situações. Por exemplo, quando um cidadão precisa obter uma licença para abrir um negócio, o Direito Administrativo estabelece as regras e os procedimentos para a concessão dessa autorização. Além disso, o Direito Administrativo também se aplica na fiscalização das atividades da administração pública, na proteção dos direitos dos cidadãos em relação aos atos administrativos, como multas ou decisões de órgãos públicos, e na responsabilização dos agentes públicos por condutas ilegais ou abusivas. O Direito Administrativo desempenha um papel fundamental na organização e no controle do poder estatal, garantindo a legalidade, a eficiência e a justiça nas ações do Estado.
