Aleam vai entregar oito Leis Orgânicas e quatro Regimentos Internos a Prefeituras e Câmaras Municipais do Amazonas, durante o Feclam 2024
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O Judiciário
MANAUS – O Projeto do Lei n° 29/2020, que estabelece a prática de CED (Capturar, Esterilizar e Devolver) animais domésticos para controle populacional de animais em situação de rua foi aprovado na Aleam, na quarta-feira (1).
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