Decisões definitivas sobre questões tributárias perdem eficácia com decisão contrária do STF
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O Judiciário
STF suspende lei mineira que permite isenção de tarifa elétrica em caso de enchentes
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Uma manchete (do francês manchette) é um título de uma notícia geralmente mais popular ou importante num jornal ou revista, escrito com letras grandes e, muitas vezes, na primeira página antes do titulo (no caso do jornal).
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