30/06/2022
Produtos agrícolas não são bens de capital essenciais, decide STJ
Para o STJ, se determinado bem não puder ser classificado como bem de capital, o juízo não pode inferir quanto à sua essencialidade
manchete
30/06/2022
Suspensão de despejos e desocupações é prorrogada até 31 de outubro
Na decisão, o ministro intimou a União, o DF e os estados, assim como a Presidência dos Tribunais para imediato cumprimento da decisão
30/06/2022
É inaplicável ação por peculato a dirigentes de Sest/Senat, decide STJ
Segundo o MPF, o ex-presidente teria participado de esquema de desvio de recursos para aportes diretos em fundos de previdência privada
30/06/2022
É válido pagamento de taxas da radiodifusão a Fundo de Telecomunicações
A ação, ajuizada pela Abratel, foi julgada improcedente, conforme o voto da ministra Rosa Weber
29/06/2022
Justiça nega novo exame psiquiátrico de réu na chacina da creche de Saudades
O juiz entendeu desnecessário mais um laudo diante dos três apresentados no processo, cujas conclusões diferem
29/06/2022
Judiciário vai aprimorar processo de entrega voluntária de crianças
A norma em elaboração pretende evitar o abandono e a adoção à revelia da lei
29/06/2022
Hospital deve indenizar paciente que foi atendida por falso médico
Para o relator, admitir um falso médico revela o descumprimento de cautelas necessárias e gravíssima falha na prestação de serviços pelo Hospital
29/06/2022
Fazenda Pública não ressarcirá Banco do Brasil por verbas trabalhistas a ex-funcionários
O desembargador destacou que, no contrato firmado, o Estado de São Paulo não se responsabilizou pelo ressarcimento de verbas trabalhistas
29/06/2022
Justiça determina prisão de facção que planejava resgate de líder
Os planos incluíam cerco ao Batalhão da Polícia Militar local e execução de agentes públicos
28/06/2022
Sindicato tem direito de propor ação coletiva em nome de um trabalhador
Para o colegiado, os sindicatos têm legitimidade para defender interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria
28/06/2022
Justiça decide aumentar pensão de carteiro afastado por doença
Segundo o ministro, a incapacidade para o trabalho também alcança a perda da profissionalidade, da carreira, de promoções e outras oportunidades
28/06/2022
CJF aprova resolução que reformula o Sistema Nacional de Remoções
O normativo foi analisado na sessão de julgamento desta segunda-feira, 27 de junho
28/06/2022
É inválida lei que obriga realização de projeto técnico para construção de hidrelétricas
O relator destacou que a condição que Constituição paranaense impõe viola a competência da União para legislar sobre as atividades.
28/06/2022
Roberto Jefferson é denunciado no STF por incitação ao crime
A denúncia é fundamentada em seis entrevistas publicadas no YouTube e em um vídeo postado no Twitter
27/06/2022
É inconstitucional artigos de leis que criam cargos comissionados
Foi considerado constitucional apenas artigo da Lei n° 7.510/2017 que tratava do cargo de Secretário-Chefe do Gabinete do Prefeito