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Portal O Judiciário: Leis, decretos, Justiça do Trabalho, Justiça Eleitoral, Justiça Estadual, Justiça Federal, MPF, Poder Executivo, Poder Legislativo, STF, TSE
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Mais de 200 gestores públicos do AM faltam enviar prestações de contas

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Em Humaitá, Juizado condena empresas de transporte a indenizarem cliente por falha em serviço

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Pleno do TJAM aprova minuta de resolução com ajustes sobre mandato temporário dos dirigentes do órgão

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Tribunal do Júri condena dois acusados de homicídio ocorrido no bairro São José em 2019

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Decano do TCE-AM, conselheiro Julio Cabral é aposentado pelo colegiado

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​Pleno julga 74 processos durante sessão ordinária realizada nesta terça-feira (29)

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Promotoria de Justiça investiga licitações na Prefeitura de Careiro da Várzea

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Iniciativa instituída por magistrada do Amazonas é incluída no Repertório de Boas Práticas Processuais Brasileiras

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Desembargadores escolhem juiz para 2.ª Turma Recursal

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Pleno do TJAM escolhe os desembargadores que estarão à frente da Corte Eleitoral do Amazonas nos próximos dois anos

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Em Novo Airão, MPAM investiga concessão de boxes em praça sem o devido procedimento legal

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Projeto Reeducar realiza primeira palestra do ano para 32 reeducandos

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