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A contribuição do Poder Judiciário para o enfrentamento do desafio de proporcionar um atendimento, com acesso universal e igualitário, à saúde para toda a população, como previsto na Constituição Federal, impõe o aperfeiçoamento constante das informações que subsidiam as decisões judiciais sobre os pedidos de terapia ou de medicamentos para atender pacientes com demandas específicas e de alto custo. Por isso, o Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde (Fonajus) reuniu-se, na última sexta-feira (25/8), para debater sobre a qualificação das decisões judiciais ante a realidade que cobra previsibilidade e sustentabilidade e as estratégias nacionais para que haja o atendimento adequado dos litígios na saúde pública e suplementar.
A reunião aconteceu na sede do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com a presença de treze participantes do fórum, que estão construindo a melhor proposta de Política Judiciária Nacional com diretrizes para orientar a atuação dos órgãos do Poder Judiciário no tratamento do elevado número de ações judiciais relacionadas à assistência à saúde. Também foram discutidas rotinas para o compartilhamento de notas técnicas e pareceres sobre direito à saúde, a fim de dar sustentação ao cumprimento de decisões liminares e sentenças que podem significar, no final, mais qualidade de vida, alívio da dor e, em alguns casos, evitar a morte de pacientes.
Os próximos dez dias servirão para a apresentação de sugestões e contribuições à versão preliminar da política. Na previsão do coordenador do fórum, o conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Richard Pae Kim, a proposta passará pelo crivo do Plenário do Conselho até o início de novembro. “É nosso dever cuidar para que as decisões judiciais tenham fundamento em evidências e em informações públicas estruturadas”, disse o conselheiro.
Outro item da pauta foi a revisão do formulário das notas técnicas, para que as informações importantes possam qualificar ainda mais as decisões judiciais, e as estratégias digitais para viabilizar melhor o funcionamento do banco nacional de notas técnicas do CNJ, o que ocorrerá com a utilização da Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro (PDPJ). “Precisamos de documentos cada vez mais bem elaborados, é a tal da accountability”, disse o presidente da Fundação Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo (USP) e ex-conselheiro do CNJ, Arnaldo Hossepian. “A importância da qualidade dessas informações é crescente e me preocupa, inclusive, a prática de advocacia predatória”, manifestou a juíza do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) Milene de Carvalho.
O Fonajus tem o objetivo de elaborar estudos e propor medidas concretas e normativas para o aperfeiçoamento de procedimentos, o reforço à efetividade dos processos judiciais e à prevenção de novos conflitos na área da saúde pública e suplementar. As suas atribuições são monitorar as ações judiciais que envolvam prestações de assistência à saúde, como o fornecimento de medicamentos, produtos ou insumos em geral, tratamentos e disponibilização de leitos hospitalares. O colegiado também monitora as ações judiciais relativas ao SUS, propõem medidas voltadas à otimização de rotinas processuais, à organização e à estruturação de unidades judiciárias especializadas. No final de novembro, o Fonajus prepara seu 2º Congresso Nacional. Antes, em outubro, um webinário do fórum vai abordar o tema da saúde mental.
Texto: Luís Claudio Cicci
Edição: Sarah Barros
Agência CNJ de Notícias
