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A participação do Poder Judiciário na construção do orçamento público, seus desafios e as mudanças previstas para sua elaboração e execução foram debatidos no primeiro dia do “Seminário Gestão Orçamentária no Poder Judiciário”. O evento é realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) até esta sexta-feira (2/6), no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
A presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, abriu o seminário. Em sua fala, reforçou a necessidade de considerar os desafios que o orçamento impõe à Administração Pública. No Judiciário, além da limitação de gastos, registrou-se também o aumento do número de demandas e crescente complexidade da atividade jurisdicional. “Ao contrário dos limites estabelecidos para realização de despesas, contudo, o crescimento das demandas dirigidas ao Poder Judiciário não se submete a indexadores inflacionários ou aumento de receitas.”
A ministra afirmou que o número de ações ajuizadas entre 2020 e 2022 aumentou de 25,3 milhões para 30,1 milhões, o que representa crescimento de 20%. No mesmo período, no entanto, o incremento dos gastos promovidos pelo Poder Judiciário não superou 10%. “Disso resulta um enorme desafio imposto aos gestores dos órgãos do Poder Judiciário: o contínuo aperfeiçoamento dos seus processos de planejamento e execução orçamentária.”
Outro ponto destacado pela ministra é a dificuldade, em relação aos tribunais de justiça, de execução do orçamento pelos tribunais, motivada por iniciativas adotadas por outros poderes no plano legislativo, o que representa redução significativa de receitas estaduais, com consequente redução dos recursos públicos disponíveis. “Essas iniciativas impactam a previsibilidade de receitas e despesas dos tribunais e contrariam o princípio do planejamento que orienta o orçamento público”, disse.
Em alguns estados, também se identificou que os tribunais de Justiça têm enfrentado barreiras à participação concreta na elaboração das leis orçamentárias – cerca de 20% dos tribunais estaduais declararam enfrentar essa situação, segundo dados de diagnóstico realizado pelo CNJ.
Ainda assim, os tribunais têm avançado na gestão orçamentária, incorporando a responsabilidade fiscal e a transparência. “O gestor público não é mero ordenador de despesas ou arrecadador de tributos, e sim sujeito ativo, comprometido com a realização de despesas e execução de receitas de forma planejada, responsável e transparente”, defendeu a presidente do CNJ.
Estímulo a investimentos
O presidente do TSE, ministro Alexandre de Moraes, abordou o fato de o orçamento do Judiciário ser dirigido basicamente a despesas com pessoal e pouco a investimentos. “Há um desafio que precisa ser levado em consideração, que é a diferença dos gastos de cada Poder. O que é comum a todos, que é a execução, traz a dificuldade de planejamento a longo prazo e a questão dos investimentos.”. Nesse sentido, é preciso fortalecer os órgãos de planejamento e execução orçamentária, a partir de uma burocracia estável para garantir recursos para o investimento.
Para a presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Maria Thereza de Assis Moura, o orçamento é peça fundamental para o alcance dos objetivos institucionais traçados para o Poder Judiciário. Ela afirmou que há uma relação direta entre planejamento e execução orçamentária e a qualidade da prestação jurisdicional oferecida ao cidadão. “Dessa forma, a utilização dos recursos públicos é dever de todo gestor, razão pela qual a gestão deve ser flexível e a execução do que foi planejado, constantemente analisada. Se for o caso, deve ser reestruturada de modo que os desafios que surgiram para a gestão sejam enfrentados e o usuário final do serviço público, devidamente atendido.”
Já o presidente do Superior Tribunal Militar (STM), ministro tenente-brigadeiro do ar Francisco Joseli Parente Camelo, destacou a expectativa e o otimismo do novo arcabouço do orçamento público, desenvolvido pelo governo federal, que pode “nortear a missão da Justiça Militar”.
Também participaram da cerimônia de abertura do Seminário o vice-presidente do Conselho de Presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil (CONSEPRE) e presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJRO), Marcos Alaor Diniz Granjeia, e o presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil, Cezar Miola.
Orçamento
O secretário de política econômica do Ministério da Fazenda, Guilherme Santos Mello, apresentou a proposta do novo arcabouço fiscal federal. “Pretendemos uma ação de recuperação, promovendo o aumento das receitas e a redução das despesas, revertendo o cenário de déficit, recuperando investimentos e garantindo sustentabilidade”, disse.
O secretário afirmou que os esforços também estão voltados para a redução das taxas de risco e dos juros, de forma a atrair investidores. A partir da harmonização da política macroeconômica, o novo arcabouço, segundo Mello, deve imprimir mais credibilidade, previsibilidade e transparência do orçamento público. “A ideia é que haja condições para financiar políticas públicas, recuperar o déficit e preservar os gastos de forma qualitativa.”
Ele informou ainda que a próxima agenda prioritária do governo é a reforma tributária, com discussões sobre a tributação adequada sobre o consumo e a renda. “Até lá, temos de conviver com o que temos hoje.” Mello afirmou que o governo tem contado com o sistema de Justiça e o Legislativo para recuperar o incentivo primário previsto na proposta.
No primeiro painel do evento, o professor de direito financeiro da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP) José Mauricio Conti e o doutor em direito e juiz federal Ricardo Geraldo Rezende Silveira abordaram as maneiras como o Judiciário participa da construção orçamentária e sua autonomia nesse processo. Também apresentaram dados que mostraram que o investimento brasileiro na Justiça brasileira é pequeno quando comparado a outros países. As informações comparativas da European Commission for the Efficiency of Justice (CEPEJ) utilizou dados do Relatório Justiça em Números, com conceitos de orçamento relacionados à Justiça.
Texto: Lenir Camimura
Edição: Sarah Barros
Agência CNJ de Notícias
