O termo jurídico “direito adquirido” tem suas origens no direito romano, mais especificamente no princípio do ius utendi et abutendi, que significa “usar e abusar” dos próprios direitos. O conceito de direito adquirido está relacionado à proteção de situações jurídicas consolidadas, nas quais uma pessoa possui um direito estabelecido que não pode ser retroativamente revogado ou alterado pela lei.
Ao longo do tempo, o entendimento e a aplicação do termo “direito adquirido” têm sido objeto de discussões e debates no campo jurídico. Em algumas situações, surgem questionamentos sobre o momento em que um direito é considerado adquirido e a possibilidade de sua limitação ou supressão. O conceito também pode sofrer modificações conforme a evolução das leis e da jurisprudência, especialmente em questões relacionadas a direitos sociais, como aposentadoria e benefícios trabalhistas.
A aplicação do termo “direito adquirido” ocorre em diversas situações cotidianas, como no campo do direito do trabalho, previdenciário, contratual e administrativo. Por exemplo, um trabalhador que completou os requisitos para se aposentar de acordo com a legislação vigente adquire o direito de receber sua aposentadoria nas condições estabelecidas no momento em que preencheu os requisitos. Nesse caso, seu direito adquirido não pode ser retroativamente alterado pela alteração da legislação previdenciária. O conceito de direito adquirido desempenha um papel fundamental na proteção dos direitos individuais e na segurança jurídica da sociedade.
