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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), entidade articuladora da rede de gestores do Pacto Nacional pela Primeira Infância (PNPI), reuniu-se nesta sexta-feira (30/6) com os novos comandos de órgãos do Executivo federal para tratarem das ações que cada órgão vem fazendo em prol da primeira infância. A partir desse encontro, as instituições deverão atualizar seus planos com objetivo de integrarem as ações voltadas à proteção da criança e do adolescente brasileiro.
O Pacto – que completou quatro anos no último dia 25 – foi lançado pelo CNJ para garantir que as instituições públicas e privadas cumpram os direitos previstos no Marco Legal da Primeira Infância, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na Constituição Federal. Segundo o gestor do Pacto no CNJ, juiz auxiliar da Presidência do Conselho Edinaldo César Junior, as instâncias que articulam as políticas nacionais precisam ser fortalecidas para exercerem o que estão previstos nos artigos 7º e 8º do Marco Legal.
Entre as políticas que ainda precisam ser criadas está a instalação de um Comitê Intersetorial Nacional de Políticas da Primeira Infância por parte da União, dos estados e dos municípios a fim de assegurar a articulação das ações de promoção e de proteção dos direitos das crianças.
Gestores de ministérios e secretarias do governo federal que participaram do encontro apontaram diversos desafios que o país precisa enfrentar para dar às crianças uma vida de direitos. A coordenadora de Educação Infantil do Ministério da Educação, Maria Aparecida Camarano, ressaltou a indissolubilidade das políticas educacionais com ações de outras áreas, como saúde e assistência social. Já Ana Cristina Falhauber, da Coordenação de Atenção às Mulheres e Grupos Vulneráveis da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), destacou o necessário olhar para as mulheres negras encarceradas e seus filhos.
Sub-registro
“Eles são os mais invisíveis. E há milhares de crianças [cujos pais e/ou mães estão presos] que estão precisando muito de ajuda, de acolhimento, cuidados e proteção”, disse. A coordenadora-geral de Promoção da Justiça e do Registro Civil e Nascimento do Ministério dos Direitos Humanos, Tula Brasileiro, destacou a importância da erradicação do sub-registro civil para o acesso às políticas públicas.
A secretária Nacional de Renda e Cidadania, do Ministério de Desenvolvimento, Assistência Social, Família e Combate à Fome, Eliane Aquino, ressaltou que um dos pontos fundamentais para evitar o subregistro é a presença do pai. “A mulher protela o registro da criança para poder colocar o nome do pai na sua certidão. Daí ele não aparece e essa criança só irá ser registrada muitas vezes quando tiver de entrar na escola ou quando a família buscar o auxílio Bolsa Família”, disse.
A diretora de Proteção da Criança e do Adolescente do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, Maria Luiza Moura Oliveira, enfatizou a necessidade de haver atenção aos homens agressores, com ações específicas para que não reproduzam nas crianças um presente e um futuro de violência. A gestora adjunta do Pacto no CNJ, Ivânia Ghesti, salientou que as ações em prol da infância e da adolescência precisam ser tratadas como políticas de Estado e ao fim do encontro apresentou boas práticas no Judiciário de proteção da infância.
Uma próxima reunião ocorrerá dia 12, para que os gestores possam trazer as atualizações das ações dos respectivos órgãos, e possam avaliar medidas de atuação integrada entre eles.
Texto: Regina Bandeira
Edição: Thaís Cieglinski
Agência CNJ de Notícias
