17/05/2023 – 12:51
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Esplanada dos Ministérios, em Brasília
Foi publicada no Diário Oficial da UNIÃO desta quarta-feira (17) a Lei 14.583/23, que obriga os órgãos públicos a divulgar informações sobre direitos humanos e fundamentais — especialmente os se referem às mulheres, às crianças, aos adolescentes e aos idosos — em emissoras estatais de rádio e TV, na publicidade de campanhas e programas e também nos contracheques de servidores.
A norma tem origem no Projeto de Lei 2941/08, aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.
Entre os direitos a serem difundidos, estão os previstos na Constituição Federal; no Estatuto da Criança e do Adolescente; na Convenção Americana sobre direitos humanos; nos Pactos Internacionais dos direitos civis e Políticos e dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais; na Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de discriminação Contra a Mulher; na Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a violência contra a mulher; na Convenção sobre os Direitos das Crianças e nos seus Protocolos Adicionais; e no Estatuto da Pessoa Idosa.
Da Agência Senado
Edição – MB
